DECRETO Nº 28/2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

Regulamenta os artigos 58, inciso III, 202 e 203 da Lei Complementar nº 009/2021, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, estabelecendo normas para a coleta e o transporte de resíduos sólidos, pastosos e materiais a granel, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 58, inciso III, 202 e 203 da Lei Complementar nº 009, de 22 de setembro de 2021, que estabelecem regras para a coleta e o transporte de resíduos e materiais diversos;

CONSIDERANDO a necessidade de detalhar as especificações técnicas dos veículos e equipamentos utilizados, bem como os procedimentos a serem adotados para impedir o derramamento de materiais nas vias e logradouros públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um procedimento administrativo claro para a fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis, assegurando a limpeza urbana, a segurança viária e o direito ao contraditório e à ampla defesa;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta os artigos 58, inciso III, 202 e 203 da Lei Complementar nº 009/2021, estabelecendo as normas e procedimentos para a coleta e o transporte de argamassa, areia, aterro, lixo, entulhos, serragem e outros resíduos sólidos ou pastosos no território do Município de São Sebastião do Tocantins.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES PARA A COLETA E O TRANSPORTE

Art. 2º Toda pessoa física ou jurídica que realizar a coleta ou o transporte dos materiais referidos no art. 1º deste Decreto fica obrigada a observar as condições aqui estabelecidas.

Art. 3º Em conformidade com o art. 202 da Lei Complementar nº 009/2021, a operação de coleta (carregamento) dos resíduos deverá ser executada utilizando-se de métodos e equipamentos que previnam o derramamento e a dispersão de material no entorno do local.

Art. 4º Para o transporte de materiais a granel, como terra, resíduos de aterro, entulhos, areia, cascalho, barro, brita e serragem, em cumprimento ao art. 203, inciso I, da Lei Complementar nº 009/2021:

I - O veículo transportador deverá, obrigatoriamente, ser dotado de cobertura de lona de material resistente e impermeável, ou de outro material com a mesma eficácia.

II - A cobertura deverá estar devidamente afixada à carroceria, cobrindo a totalidade da carga de forma a impedir o seu desprendimento ou derramamento, mesmo que parcial, durante todo o trajeto.

III - A carga não poderá exceder a altura dos limites da carroceria (guarda alta).

Art. 5º Para o transporte de resíduos pastosos, como argamassa e assemelhados, em cumprimento ao art. 203, inciso II, da Lei Complementar nº 009/2021, a carroceria do veículo deverá ser estanque, completamente vedada, livre de fissuras, furos ou quaisquer aberturas que possibilitem o vazamento ou derramamento do material.

Art. 6º Ocorrendo derramamento acidental de qualquer material na via pública, o transportador responsável deverá promover, de imediato e às suas próprias custas, a sinalização da área, a limpeza e a remoção completa do material derramado.

Art. 7º A responsabilidade pelo cumprimento das disposições deste Decreto é solidária entre o motorista do veículo, o proprietário do veículo e o gerador ou expedidor da carga.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 8º A violação de qualquer dispositivo deste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Complementar nº 009/2021, apuradas por meio de processo administrativo.

Art. 9º Constatada a infração, o agente fiscal competente lavrará o Auto de Infração, que conterá:

I - Local, data e hora da infração;

II - Identificação do veículo (placa) e do infrator (motorista, proprietário ou gerador da carga);

III - Descrição da infração cometida;

IV - O dispositivo legal infringido;

V - A penalidade cabível;

VI – O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita;

VII - Assinatura e identificação do agente autuante.

Art. 10 O infrator será notificado da autuação e, a partir da notificação, poderá apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, dirigida ao órgão municipal de fiscalização.

Art. 11 As infrações a este Decreto serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva:

I - Na primeira ocorrência: advertência por escrito, para que o infrator regularize a situação em prazo a ser determinado pela fiscalização, se aplicável.

II - Na reincidência: multa no valor de 1000 UFPM - Unidades Fiscais do Município.

III - Em caso de nova reincidência ou a critério da autoridade fiscal, conforme a gravidade do dano: apreensão do veículo até a regularização e o pagamento da multa correspondente.

Art. 12 Da decisão que aplicar a penalidade, caberá recurso à autoridade hierarquicamente superior do órgão de fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias, que proferirá a decisão final na esfera administrativa.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 29 DE JUNHO DE 2026.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

LUCILENE IRINEU MORAES

Prefeita Municipal