DECRETO Nº 15 DE 27 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO 01/2024 PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais, notadamente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS/TO;

Considerando as determinações contidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas Leis Municipais integrantes do Edital e alterações;

Considerando o resultado final do Concurso Público 01/2024, homologado em 13 de janeiro de 2025, devidamente publicado como determina a Lei;

Considerando a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea servidor para os quadros funcionais do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada, para os fins e efeitos legais, a candidata abaixo especificada, aprovada no Concurso Público nº 001/2024, para o preenchimento da seguinte vaga em cargo efetivo da Administração Municipal:

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TÉCNICO EM ENFERMAGEM (P.A JURANDI BELIZARIO)

Art. 2º - Fica, desde já convocada a senhora acima nomeada para, em 04 de maio de 2026, apresentar-se, às 7h, no Gabinete da Prefeita, Avenida Imperatriz, 515, Centro, São Sebastião do Tocantins, CEP 77990-000, para efeito de ser empossada no respectivo cargo, podendo a posse, a requerimento da nomeada, ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante apresentação e assinatura de termo de prorrogação de posse.

Parágrafo único: No ato da posse, a candidata precisa declarar, sob as penas da lei, se exerce ou não outro cargo, função ou emprego público remunerado em outro órgão da administração pública direta ou indireta de qualquer ente federativo, e se é aposentado por regime próprio de previdência social em âmbito municipal, estadual ou federal (item 12.5 do Edital nº 001/2024, de 27 de setembro de 2024) e apresentar Cópia de rescisão contratual ou cópia de Portaria de exoneração ou baixa na carteira de trabalho, caso tenha sido funcionário público em entidade do município ou de outros municípios (item 12.17 letra M, do Edital nº 001/2024, de 27 de setembro de 2024);

Art. 3º - A nomeada pelo presente Decreto, uma vez empossada em seu respectivo cargo, entrara em exercício na Administração Municipal imediatamente, haja vista a necessidade da Administração Municipal.

Art. 4º - Será tornado sem efeito o presente ato de nomeação, se não ocorrer à posse e/ou exercício nos prazos legais e condições acima estipulados.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Tocantins/TO, 27 de abril de 2026.