LEI 354/2026. DE 17 DE MARÇO DE 2026

Dispoe sobre a lei de criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Cidadania-CMDC do município de São Sebastião do Tocantins/TO, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de São Sebastião do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Cidadania – CMDC, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado ao Gabinete do Executivo Municipal, com a finalidade de promover a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais.

Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Cidadania tem por finalidade promover a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, competindo-lhe:

I – analisar as demandas apresentadas em audiências públicas realizadas no Município;

II – propor soluções integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social, meio ambiente, administração e finanças;

III – acompanhar e monitorar a execução das políticas públicas municipais;

IV – sugerir medidas que promovam a redução das vulnerabilidades sociais;

V – promover a transparência e a participação popular na gestão pública municipal.

Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Cidadania será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes segmentos:

I – Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) Secretaria Municipal de Administração;
f) Secretaria Municipal de Finanças;
g) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Câmara Municipal de São Sebastião do Tocantins/TO.

II – Sociedade Civil:

1. representante de associações comunitárias;
   b) representante de entidades religiosas;
   c) representante de entidades de classe ou sindicatos;
   d) representante do Conselho Tutelar;
   e) representante dos idosos;
   f) representante da juventude;
   g) representante das mulheres.

§1º Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos, entidades ou instituições representadas.

§2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§3º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Cidadania:

I – sistematizar e priorizar as demandas comunitárias;

II – elaborar Plano de Ação Anual;

III – acompanhar metas, indicadores e resultados das políticas públicas municipais;

IV – emitir relatórios semestrais de acompanhamento;

V – promover reuniões, audiências públicas e consultas populares;

VI – encaminhar recomendações e propostas ao Poder Executivo Municipal.

Art. 5º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§1º O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria absoluta dos membros.

§2º As deliberações do Conselho serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes.

Art. 6º Conselho elegerá, entre seus membros, sua Mesa Diretora, composta por:

I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário.

Parágrafo único. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 7º Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, por meio de Decreto, cabendo ao Conselho elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disciplinará sua organização e funcionamento.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contraário.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Sebastião do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de março de 2026.

Lucilene Irineu Moraes

Prefeita Municipal

Lei nº 355/2026

São Sebastião do Tocantins/TO, 17 de março de 2026.

“Dispõe sobre autorização para contratação temporária de servidores públicos em caráter excepcional por relevante interesse público e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de São Sebastião do Tocantins, Estado do Tocantins, Senhora, Lucilene Irineu Moraes, no uso das Atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Município de São Sebastião do Tocantins/TO, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar prestadores de serviços para atuarem no serviço Público Municipal através de contrato de prestação de serviço de natureza temporária, considerando-se o relevante interesse público junto a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Lazer o para o desempenho regular de suas atividades.

At. 2º. - As contratações a serem efetuadas, as quais são autorizadas por esta lei, são as abaixo, e serão efetuadas de acordo com a necessidade do município:

III – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Juventude, Esporte e Lazer:

Art. 3º. - As contratações autorizadas por esta lei, não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses.

Art. 4º. - Os pagamentos referentes aos vencimentos e remuneração das contratações autorizadas por esta lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica.

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com poderes retroativos a 02 de março de 2026 e revogadas as disposições em contrário

Gabinete da Prefeita Municipal de São Sebastião do Tocantins/TO, aos 17 dias do mês de março de 2026.

Lucilene Irineu Moraes

Prefeita Municipal