PORTARIA Nº 025, 11 de março de 2026.
Nomeia, em caráter precário e sub judice, o Sr. ALEX BATISTA NOGUEIRA, e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, sendo inscrito no CNPJ(MF) nº 00.766.733/0001-31, com sede na Avenida Imperatriz, 515, centro, nesta cidade, tendo como seu representante legal a Sra. LUCILENE IRINEU MORAES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal,
CONSIDERANDO a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência nos autos do Processo nº 0000554-91.2021.8.27.2710, proferida na sentença do evento 108, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Augustinópolis;
CONSIDERANDO que a referida decisão judicial determina a imediata recondução do servidor ALEX BATISTA NOGUEIRA ao cargo público do qual foi exonerado;
CONSIDERANDO que o processo judicial em referência ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de julgamento o recurso de apelação interposto, o que confere à nomeação o caráter sub judice;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de cumprir as ordens judiciais, ainda que de natureza provisória;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear, em caráter precário e sub judice, o Sr. ALEX BATISTA NOGUEIRA, para o cargo de PROFESSOR, na Escola Municipal Letícia Carneiro de Sousa, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Juventude, Esporte e Lazer, do quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A presente nomeação é efetivada em cumprimento à decisão de tutela provisória proferida no Processo nº 0000554-91.2021.8.27.2710 e sua manutenção está condicionada ao resultado final da referida demanda judicial.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data, de sua publicação, Revogando -se as disposições contrarias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS, aos onze dias do mês de março de 2026.
LUCILENE IRINEU MORAES
Prefeita Municipal