TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 046/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1911/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2025, que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS/TO e a empresa J.P. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA, na forma abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
O FUNDO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS/TO, inscrito no CNPJ nº 30.302.612/0001-08, com sede na Avenida Imperatriz, nº 515, Centro, São Sebastião do Tocantins/TO, neste ato representado por seu gestor, CLAUBIO GOMES DE SOUSA, CPF nº ***.***.513-72, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa J.P. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.169.845/0001-10, com sede na Rua Bernardo Sayão, nº 2005, Centro, Sítio Novo do Tocantins/TO, representada por WELLINTON RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº ***.***.711-84, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO ADITIVO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato nº 046/2025, cujo objeto é a contratação de profissional com formação em engenharia civil para realização de fiscalização de obras no Município de São Sebastião do Tocantins/TO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 046/2025 por mais 12 (doze) meses, passando o prazo de vigência a vigorar de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 124 e artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
O presente Termo Aditivo não implica em alteração do valor contratual, permanecendo inalteradas as condições financeiras pactuadas no contrato original, sendo os pagamentos realizados conforme a efetiva prestação dos serviços e disponibilidade orçamentária.
(⚠️ Caso você queira aditivo com valor, eu ajusto automaticamente.)
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Projeto/Atividade: 04.122.0052.2.005 – Manutenção do Fundo de Adm. Infraestrutura, Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Elemento de Despesa: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos de Impostos
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 046/2025 que não colidirem com o presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo Aditivo será publicado na forma da lei, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor.
São Sebastião do Tocantins/TO, 31 de dezembro de 2025.
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FUNDO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ: 30.302.612/0001-08
CLAUBIO GOMES DE SOUSA
CONTRATANTE
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J.P. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ: 14.169.845/0001-10
WELLINTON RODRIGUES DOS SANTOS
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
- ______________________________ CPF: __________________
- ______________________________ CPF: __________________