LEI Nº 347/2025

"Institui o Plano Plurianual para o município de São Sebastião do Tocantins, Estado do Tocantins no quadriênio 2026 a 2029 e determina outras providências."

A Prefeita Municipal de São Sebastião do Tocantins, Estado do Tocantins, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao mandamento constitucional, estabelecido no §1º do Art. 165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei Complementar Nº 101/2000 de 04/05/2000, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Municipal:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1^o - Fica instituído o Plano Plurianual – PPA no âmbito do município de São Sebastião do Tocantins, Estado do Tocantins para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento irrestrito ao disposto no art. 165, inciso I e § 1^o, da Constituição Federal e art. 157, inciso I e § 1^o da Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e corrente, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 2^o - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

Art. 3^o - O PPA 2026/2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientarem a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 4º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa: conjunto articulado de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda social. São tipos de programas:

a) Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

b) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalístico e demais programas, não têm suas despesas passiveis de apropriação, no momento, àqueles programas;

II - Objetivo: os resultados que se pretende alcançar com a implementação dos Programas;

III - Ação: conjunto de operações das quais resultam bens ou serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:

a) Projeto: conjunto articulado de ações e recursos que visa alcançar objetivos específicos dentro de um programa governamental maior. É a forma como o governo planeja e executa investimentos de médio prazo, detalhando os meios, recursos e cronogramas necessários para entregar bens e serviços à população

b) Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental e das quais resulta um produto.

Art. 5º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 6º - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.

Parágrafo único. Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que as modifiquem.

Art. 7^o - Fica instituída a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes no Plano Plurianual 2026/2029 no âmbito do município de São Sebastião do Tocantins, Estado do Tocantins, a fim de dar transparência aos compromissos assumidos pelo Governo Municipal com as crianças e adolescentes, inclusive primeira infância, e possibilitar o acompanhamento da sua implementação pela sociedade.

Art. 8^o - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 9^o - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 10^o - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Art. 11 - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos §§ 3 ^o e 4 ^o deste artigo.

§ 1^o Considera-se alteração de programa:

I - Adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público-alvo;

II - Inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;

§ 2^o As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

§ 3^o. As inclusões, exclusões e alterações de ações orçamentárias poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, quando decorrentes de fusões e desmembramentos de atividades do mesmo programa.

§ 4 ^o. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar produtos, unidades de medidas e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização dos objetivos do programa e não afetem a consistência deste.

Art. 12 - A gestão do PPA 2026/2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

II - Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026/2029.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.

Moraes

Prefeita Municipal

LEI Nº 348/2025

SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS/TO, 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Sebastião do Tocantins/TO, para o exercício financeiro de 2026.

A Prefeita Municipal de São Sebastião do Tocantins, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 60.383.439,99 (sessenta milhões, trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos).

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 60.383.439,99 (sessenta milhões, trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos).

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I – Por órgão:

II – Por Funções:

III – Por órgãos e fontes:

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, até os limites previstos na LDO, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal

e) Reserva de contingência;

g) A abrir crédito especial através de decreto executivo, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação, ou arrecadação por meio de convênios, contratos de repasse entre outros não previstos nesta Lei, tendo como limite o mesmo percentual na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Lucilene Irineu Moraes

Prefeita Municipal