DECRETO Nº 52 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 01/2024 PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais, notadamente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS/TO;

Considerando as determinações contidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas Leis Municipais integrantes do Edital e alterações;

Considerando o resultado final do Concurso Público 01/2024, homologado em 13 de janeiro de 2025, devidamente publicado como determina a Lei;

Considerando a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea servidores para os quadros funcionais do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados, para os fins e efeitos legais, os candidatos abaixo especificados aprovados no Concurso Público nº 001/2024, para o preenchimento das seguintes vagas em cargos efetivos da Administração Municipal:

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

PROFESSOR COM LICENCIATURA EM PEDAGOGIA (ZONA URBANA)

PROFESSOR COM LICENCIATURA EM PEDAGOGIA (ZONA RURAL)

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ENFERMEIRO(A)

Art. 2º - Ficam, desde já convocados os(as) senhores(as) acima nomeados para, em 05 de outubro de 2025, apresentarem-se, às 7h, no Gabinete da Prefeita, Avenida Imperatriz, 515, Centro, São Sebastião do Tocantins, CEP 77990-000, para efeito de serem empossados nos respectivos cargos, podendo a posse, a requerimento dos nomeados, ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante apresentação e assinatura de termo de prorrogação de posse.

Parágrafo único: No ato da posse, o candidato precisa declarar, sob as penas da lei, se exerce ou não outro cargo, função ou emprego público remunerado em outro órgão da administração pública direta ou indireta de qualquer ente federativo, e se é aposentado por regime próprio de previdência social em âmbito municipal, estadual ou federal (item 12.5 do Edital nº 001/2024, de 27 de setembro de 2024) e apresentar Cópia de rescisão contratual ou cópia de Portaria de exoneração ou baixa na carteira de trabalho, caso tenha sido funcionário público em entidade do município ou de outros municípios (item 12.17 letra M, do Edital nº 001/2024, de 27 de setembro de 2024);

Art. 3º - Os nomeados pelo presente Decreto, uma vez empossados em seu respectivo cargo, entrara em exercício na Administração Municipal imediatamente, haja vista a necessidade da Administração Municipal.

Art. 4º - Será tornado sem efeito o presente ato de nomeação, se não ocorrer à posse e/ou exercício nos prazos legais e condições acima estipulados.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Tocantins/TO, 03 de novembro de 2025.