EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 – PEE/PROCEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS – TO

ÓRGÃO REQUISITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS / SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CHAMAMENTO/CREDENCIAMENTO REGIDO PELA LEI Nº 14.133/2021 e alterações posteriores e demais legislações aplicáveis.

LOCAL DE REALIZAÇÃO: PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS, Avenida Imperatriz, nº 515, Centro, São Sebastião do Tocantins – TO, CEP 77993-000.

OBJETO

CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de seleção de Empresa de Serviços de Conservação de Energia – ESCO, para celebrar termos de compromisso a fim de representar a Prefeitura em chamadas públicas em regime de contrato de risco junto aos órgãos responsáveis, conforme condições previstas neste edital. O presente credenciamento será processado e julgado com base na Lei nº 14.133/2021, suas atualizações e demais legislações pertinentes.

1. INTRODUÇÃO

O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ nº00.766.733/0001-31 pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público este EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção de Empresa de Serviços de Conservação de Energia – ESCO para celebrar termos de compromisso a fim de representá-la em chamadas públicas em regime de contrato de risco junto aos órgãos responsáveis.

2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Os Programas de Eficiência Energética (PEE) e PROCEL são executados em atendimento à Lei nº 9.991/2000 e Lei nº 13.280/2016. A legislação aplicável determina que as concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica devem aplicar anualmente parte de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final de energia elétrica. Os critérios e procedimentos estão estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL nº 556/2013 e nas normas que venham a substituí-la.

4. FINALIDADE

I – Dar publicidade à intenção da Prefeitura de promover o incremento da eficiência energética no uso final de energia elétrica através de projetos executados em suas instalações, por meio de participação em Programas de Eficiência Energética (PEE) promovidos pelos órgãos responsáveis.
II – Convocar interessados para representação da Prefeitura em chamadas públicas junto aos órgãos responsáveis sob contrato de risco, no que se refere à elaboração e apresentação de diagnóstico energético e proposta de projeto de eficiência energética.

5. DO OBJETO

O objeto do presente procedimento é prospectar e selecionar Empresa de Serviços de Conservação de Energia – ESCO para celebrar termos de compromisso com a Prefeitura a fim de representá-la em chamadas públicas sob contrato de risco junto aos órgãos responsáveis, no que se refere à elaboração e apresentação de diagnóstico energético e proposta de projeto de eficiência energética no uso final de energia elétrica em suas instalações.

11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos orçamentários afetos à Secretaria Municipal de Administração, devendo ser observada a existência de saldo e a classificação orçamentária conforme o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD). As fontes de recursos indicadas são as disponíveis à época do planejamento da contratação, podendo ser utilizadas outras fontes que possuam a mesma natureza e origem.

Órgão: Secretaria Municipal de Administração
Programa: Gestão e Manutenção Administrativa
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 100 – Recursos Próprios do Município
Exercício: 2025

12. DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura, prorrogável sucessivamente por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Edital será divulgado no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura de São Sebastião do Tocantins – TO, além do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O procedimento poderá ser revogado por razões de interesse público ou anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro.

São Sebastião do Tocantins – TO, 10 de outubro de 2025.

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Lucilene Irineu Moraes

Prefeita Municipal de São Sebastião do Tocantins – TO