CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS – TO

RESOLUÇÃO Nº 03/2025

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA no âmbito do Conselho Tutelar do Município de São Sebastião do Tocantins – TO e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 151/2015, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, e em consonância com as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA,

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança e ao adolescente prioridade absoluta em seus direitos fundamentais;

CONSIDERANDO o art. 86 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem a proteção integral e a necessidade de articulação das políticas públicas no Sistema de Garantia de Direitos;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 151/2015 prevê a utilização de instrumentos adequados de registro e sistematização de informações pelo Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 139/2010 e demais normativas, que dispõem sobre a política de atendimento e a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA como ferramenta nacional de padronização e monitoramento dos atendimentos;

CONSIDERANDO o Plano de Implantação do SIPIA aprovado pelo CMDCA, que prevê etapas, responsabilidades, capacitação e infraestrutura necessária à sua execução;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal de Implantação e Acompanhamento do SIPIA – Sistema de Informação para a Infância e Adolescência no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião do Tocantins.

Art. 2º - O Comitê terá caráter deliberativo, consultivo e de acompanhamento, cabendo-lhe coordenar, monitorar e avaliar à implantação e utilização do SIPIA no município.

Art. 3º - O Comitê será composto por, no mínimo, 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre representantes do poder público

e da sociedade civil, conforme segue:

I – 02 representantes do CMDCA;

II – 02 representantes do Conselho Tutelar;

III – 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

V – 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – 01 representante da Sociedade Civil organizada (entidade inscrita no CMDCA).

Parágrafo único. O Ministério Público local será convidado a participar como membro permanente.

Art. 4º - Compete ao Comitê:

I – Coordenar o processo de implantação do SIPIA;

II – Elaborar e revisar o Plano de Ação Municipal do SIPIA;

III – Promover capacitações e formações continuadas;

IV – Produzir relatórios periódicos de acompanhamento;

V – Articular com a rede de proteção, órgãos governamentais e não governamentais a integração do SIPIA nas políticas públicas.

Art. 5º - O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após sua instalação.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Tocantins, 30 de setembro de 2025.

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Presidente(a) do CMDCA