PORTARIA Nº 123, 04 de julho de 2025.

Nomeia o COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS, e dá outras providências.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, sendo inscrito no CNPJ (MF) nº 00.766.733/0001-31, com sede na Avenida Imperatriz, 515, centro, nesta cidade, tendo como seu representante legal a Sra. LUCILENE IRINEU MORAES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor efetivo o Sr. ADRIANO RODRIGUES DE MORAES, portador do CPF Nº ***.***.811-49, para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Juventude, Esporte e Lazer, deste município.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS, aos quatro dias do mês de julho de 2025.

Lucilene Irineu Moraes

Prefeita Municipal

DECRETO Nº 042 DE 03 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO 01/2024 PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais, notadamente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS/TO;

Considerando as determinações contidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas Leis Municipais integrantes do Edital e alterações;

Considerando o resultado final do Concurso Público 01/2024, homologado em 13 de janeiro de 2025, devidamente publicado como determina a Lei;

Considerando a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea servidores para os quadros funcionais do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado, para os fins e efeitos legais, a candidato abaixo especificada, aprovada no Concurso Público nº 001/2024, para o preenchimento da seguinte vaga em cargo efetivo na Administração Municipal:

• 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Art. 2º - Fica desde já convocado a senhora acima nomeada para, em 07 de julho de 2025, apresentar-se, às 7h, no Gabinete da Prefeita, Avenida Imperatriz, 515, Centro, São Sebastião do Tocantins, CEP 77990-000, para efeito de ser empossada no respectivo cargo, podendo a posse, a requerimento da nomeada, ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante apresentação e assinatura de termo de prorrogação de posse.

Parágrafo único: No ato da posse, o candidato precisa declarar, sob as penas da lei, se exerce ou não outro cargo, função ou emprego público remunerado em outro órgão da administração pública direta ou indireta de qualquer ente federativo, e se é aposentado por regime próprio de previdência social em âmbito municipal, estadual ou federal (item 12.5 do Edital nº 001/2024, de 27 de setembro de 2024) e apresentar Cópia de rescisão contratual ou cópia de Portaria de exoneração ou baixa na carteira de trabalho, caso tenha sido funcionário público em entidade do município ou de outros municípios (item 12.17 letra M, do Edital nº 001/2024, de 27 de setembro de 2024);

Art. 3º - A nomeada pelo presente decreto, uma vez empossada em seu respectivo cargo, entrará em exercício na Administração Municipal imediatamente, haja vista a necessidade da Administração Municipal.

Art. 4º - Será tornado sem efeito o presente ato de nomeação, se não ocorrer a posse e/ou exercício nos prazos legais e condições acima estipulados.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Tocantins/TO, 04 de julho de 2025.

Lucilene Irineu Moraes

Prefeita Municipal