Lei Complementar nº 012/2025. De 22 de abril de 2025

Institui o Novo Código Tributário do Município de São Sebastião do Tocantins/TO.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar Institui o Código Tributário do Município de São Sebastião do Tocantins/TO.

Art. 2º Compõem, regulam e disciplinam o sistema tributário municipal:

I - a Constituição Federal;

II - o Código Tributário Nacional;

III - as leis complementares nacionais, instituidoras de normas gerais de direito tributário;

IV - as resoluções do Senado Federal, aplicáveis ao município; V - a Lei Orgânica Municipal;

VI - este Código Tributário e demais leis complementares, leis ordinárias, decretos e normas tributárias municipais.

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 3º São tributos municipais:

I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II - imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis;

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza;

IV - taxas em razão do poder de polícia;

V - taxas pela utilização de serviços públicos; VI - contribuição de melhoria;

VII - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e sistema de monitoramento eletrônico.

Parágrafo Único. Para os serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, os preços públicos, conforme disciplinado no Título II desta Lei.

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 4º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município, observando-se o disposto no artigo 6º.

Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador no dia primeiro de janeiro de

cada ano.

Art. 6º As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição

domiciliar;

V- escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)

quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do caput deste artigo.

Art. 7º O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de bem imóvel, ainda que não possua os melhoramentos previstos no artigo 6º:

I - localizado fora da zona urbana, que seja utilizado como chácara de

recreio;

II - utilizado para atividades industriais ou comerciais, mesmo não

integrando loteamentos aprovados.

Parágrafo Único. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica no caso de bem imóvel localizado na zona rural do Município, ainda que possua edificações industriais ou comerciais, cuja destinação econômica seja agropecuária.

Art. 8º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 9º Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 10. Respondem solidariamente pelo imposto, ainda que o imóvel pertença a pessoa isenta ou imune:

I - o justo possuidor;

II - o titular do direito de usufruto, uso ou habitação;

III - os promitentes compradores imitidos na posse;

IV - os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 11. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Art. 12. O valor venal do imóvel será apurado através da Planta de Valores Genéricos, a ser aprovada a cada dois anos pela Câmara Municipal, até o final de cada exercício, e será definido com base em estudos e pesquisas sistemáticas de mercado.

§ 1º A Planta de Valores Genéricos discriminará, em relação:

I - aos terrenos, inclusive chácaras, o valor unitário por metro quadrado, atribuído ao logradouro, bairro ou parte deles;

II - às construções:

a) os diversos tipos de classificação das edificações, com indicação das principais características físicas de cada tipo;

b) o valor unitário por metro quadrado de construção, atribuído a cada um dos tipos de edificações, com a indicação dos redutores de preço referentes à depreciação por tempo de uso, estado de conservação e outros.

§ 2º Não sendo publicada a Planta de Valores Genéricos, os valores da Planta então vigente serão atualizados com base no mesmo índice anual definido para atualização monetária dos tributos municipais.

Art. 13. Na determinação da base de cálculo, não será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 14. Para efeitos deste imposto não se considera construído o terreno

que contenha:

alteração;

I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou

II - construção em andamento ou paralisada, ainda inabitável;

III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

IV - construção que considerada inadequada, pela área ocupada, para a sua

destinação ou utilização pretendida.

Art. 15. Sobre a base de cálculo serão aplicadas as alíquotas constantes no Anexo I.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

§ 1º Para fins de lançamento, será observada a situação do imóvel na data da ocorrência do fato gerador.

§ 2º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento deverá ser feito em nome do promitente comprador e do compromissário vendedor, com responsabilidade solidária.

Art. 16. O contribuinte será considerado regularmente notificado do lançamento do imposto, e constituído o respectivo crédito tributário, com a entrega no seu domicílio fiscal da notificação ou após cinco dias da publicação em imprensa oficial, prevalecendo o que ocorrer por último.

SEÇÃO V

DO PAGAMENTO

Art. 17. O pagamento do imposto deverá ser feito na forma e prazos definidos em calendário fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Os contribuintes farão jus:

I- ao parcelamento do imposto, no exercício corrente do lançamento, em até 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

II - o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, para os imóveis que estiverem com todos os débitos quitados até a data do fato gerador do lançamento;

III- o desconto de 10% (dez por cento) do valor do imposto, quando houver o pagamento de uma só vez, até a data do vencimento.

IV – o desconto de 3% (três por cento) do valor do imposto, caso o contribuinte mantenha o cadastro do imóvel atualizado, na forma de regulamentação própria;

§ 2º Aos contribuintes que realizarem o pagamento à vista do imposto em atraso, será concedido o desconto de 10% sobre o valor total do débito apurado.

Art. 18. O pagamento do imposto não implica no reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 19. São isentos do IPTU:

I - os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso do Município de Paraíso do Tocantins;

II - os imóveis pertencentes a:

a) aposentados;

b) pensionistas;

c) idosos, com idade superior a 65 anos;

d) deficientes físicos, incapacitados para o trabalho.

III - os imóveis que contenham apenas uma edificação, utilizada exclusivamente para fins residenciais, com valor venal até 3.000 (três mil) UFIS – Unidade Fiscal de São Sebastião na data do fato gerador.

§ 1º As isenções previstas no inciso II do caput deste artigo somente poderão ser aplicadas quando, cumulativamente:

I - o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor:

a) utilizar o imóvel exclusivamente como sua própria residência;

b) auferir renda familiar até dois salários mínimos;

II - o imóvel não possua área construída superior a 200,00m² (duzentos metros quadrados).

§ 2º A isenção prevista no inciso III do caput deste artigo somente será concedida para o imóvel que o contribuinte resida, mesmo que possua outros imóveis no Município.

SEÇÃO VII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 20. Todos os imóveis deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável no Cadastro Imobiliário.

Art. 21. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao setor responsável pelo cadastro imobiliário, no prazo regulamentar, quaisquer ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar a base de cálculo e a identificação do contribuinte, inclusive no caso de parcelamentos de solo.

Art. 22. Os proprietários, detentores de domínio útil ou possuidores deverão permitir e facilitar a vistoria no imóvel por parte da Fazenda Pública Municipal.

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 23. O descumprimento das normas pertinentes ao imposto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - pela falta de recolhimento no prazo determinado, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias e, a partir daí, 10% (dez por cento) do valor do imposto;

II - pela falta de inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário, 25 (vinte e cinco) UFIS, por imóvel;

III - pela ausência de comunicação de alterações que possam afetar a base de cálculo e a identificação do contribuinte, 10 (dez) UFIS, por imóvel;

IV – pelo embaraço ou impedimento da vistoria ao imóvel por parte da Fazenda Pública Municipal, ou ainda pela ausência em cadastramentos ou recadastramentos obrigatórios, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel, em cada operação.

Parágrafo Único. As penalidades previstas nos incisos II a IV do caput deste artigo poderão ser cobradas concomitantemente e no mesmo carnê do IPTU.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS - ITBI

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 24. O imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis tem como fato gerador:

I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido na lei civil;

II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 25. Estão compreendidos na incidência do imposto:

I - a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e atos equivalentes;

II - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis;

III - a dação em pagamento; IV - a permuta;

V - a arrematação;

VI - a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; VII - a remição, quando não promovida pelo executado;

VIII - o lançamento na partilha em dissolução de sociedade conjugal, acima da respectiva meação ou quinhão;

IX - o uso, o usufruto e a habitação;

X - o mandato em causa própria e seus estabelecimentos, quando esses configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;

XI - a transferência de domínio por alienação fiduciária em garantia;

XII - a cessão de direitos de quaisquer atos relativos aos incisos I ao XI

deste artigo;

imóveis.

XIII - todos os demais atos onerosos de transmissão e de direitos reais sobre

Art. 26. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos:

I - quando houver a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica.

§ 1º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

§ 2º A imunidade tratada neste artigo repercute exclusivamente sobre o valor do patrimônio incorporado ao capital social.

Art. 27. O disposto no artigo 27 não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º Verificada a preponderância referida no caput deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto após a caracterização da atividade preponderante, nos prazos legais, exceto quando configurado fraude, dolo ou simulação.

§ 4º Fica prejudicada a análise da preponderância prevista neste artigo, incidindo imediatamente o imposto, quando todas as atividades estiverem contidas nas exceções legais.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 28. Contribuinte do imposto é:

I - o adquirente ou cessionário do bem ou direito;

II - cada um dos permutantes, no caso de permuta.

Art. 29. Respondem solidariamente pelo imposto: I - o transmitente;

II - o cedente;

III - o corretor, ou quaisquer outros intermediadores na transação;

IV - os oficiais do Cartório de Registro de Imóveis, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos que praticarem ou por eles sejam coniventes, ou ainda pelas omissões em que forem responsáveis, em razão de seu ofício.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 30. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.

Art. 31. O valor venal, para fins de incidência do imposto, será apurado em conformidade com os artigos 12 e 13 desta Lei.

§ 1º Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, será considerada como base de cálculo o valor efetivamente pago.

§ 2º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no §§ 1º e 2º deste artigo, prevalecerá, como base de cálculo do imposto, o maior valor dentre:

I - o constante na Planta de Valores Genéricos, para imóveis localizados na zona urbana e de expansão urbana;

II - o contante no contrato ou negócio jurídico equivalente;

III - o declarado ou apurado para fins de incidência do Imposto Territorial Rural, acrescido das benfeitorias existentes, para os imóveis rurais;

IV - a avaliação realizada pela administração fazendária do Município, direta ou indiretamente.

por cento); cento).

Art. 32. Sobre a base de cálculo serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I - nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação:

a) sobre o valor efetivamente financiado, 0,5% (meio por cento);

b) sobre o valor restante, 2% (dois por cento).

II - demais transmissões a título oneroso, de imóveis urbanos, 2,0% (dois por cento)

III - transmissões a título oneroso de imóveis rurais, 2,5% (dois e meio por cento).

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 33. O lançamento do imposto será efetuado pela autoridade competente através da declaração apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraíso do Tocantins, pelo contribuinte ou pelo responsável, acerca dos bens ou direitos transmitidos.

Art. 34. O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente quando a declaração a que se refere o artigo 34 não for apresentada, ou, mesmo apresentada, contiver inexatidão, erro, omissão ou falsidade quanto a quaisquer elementos nela consignados.

Parágrafo Único. O contribuinte será considerado regularmente notificado do lançamento do imposto através do recibo de entrega da respectiva notificação ou de sua publicação em imprensa oficial.

SEÇÃO V

DO PAGAMENTO

Art. 35. O pagamento do imposto poderá ser feito em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a critério do contribuinte.

§ 1º O pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser feito antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação.

§ 2º Em caso de parcelamento, o Cartório de Registro de Imóveis deverá proceder o respectivo registro exclusivamente após a quitação do imposto, certificada pelo Município.

Art. 36. Nenhum ato de transmissão ou cessão de bens imóveis, ou dos direitos reais a eles relativos, ainda que referente a promessas ou compromissos de compra e venda, poderá ser registrado ou averbado em cartório sem a prova do pagamento do imposto.

SEÇÃO VI DAS ISENÇÕES

Art. 37. São isentas do ITBI:

I - a primeira aquisição de imóveis residenciais, decorrentes de projetos sociais administrados pelo Poder Público;

II - as outorgas de títulos de domínio de imóveis residenciais, para:

a) aposentados;

b) pensionistas;

c) idosos, com idade superior a 65 anos;

d) deficientes físicos, incapacitados para o trabalho.

Parágrafo Único. As isenções previstas no inciso II deste artigo somente poderão ser aplicadas quando, cumulativamente:

I - o titular de domínio útil:

a) utilizar o imóvel exclusivamente como sua própria residência;

b) auferir renda familiar até dois salários mínimos;

c) tiver somente o imóvel objeto do benefício;

II - o imóvel não possua área construída superior a 100,00m² (cem metros quadrados).

SEÇÃO VII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 38. O contribuinte é obrigado a apresentar à repartição competente da Prefeitura, quando solicitado, os documentos e informações necessárias à apurações do imposto.

Art. 39. Os oficiais dos Cartórios de Registros de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles reativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:

I - a exigir o comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo;

II - a facilitar a fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame em cartório dos livros, dos registros e de outros documentos, bem como de lhe fornecer, quando solicitadas, informações dos atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos.

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 40. O descumprimento das normas pertinentes ao imposto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - pela falta de recolhimento no prazo determinado, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias e, a partir daí, 10% (dez por cento) do valor do imposto;

II - pela prática de qualquer ato de transmissão sem o pagamento do imposto, 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido;

III - pela omissão, erro ou falsidade na declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos, 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

IV - pela apresentação de documentos falsos, no todo ou em parte, 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido;

V - pelo falta da transcrição do inteiro teor do pagamento do imposto no instrumento específico, 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido;

VI - pela ausência de apresentação de documentos e informações solicitadas ao contribuinte, 50 (cinquenta) UFIS;

VII - pelo embaraço ou impedimento da fiscalização em cartório, 250 (duzentas e cinquenta) UFIS, em cada operação.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 41. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista constante no Anexo II, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1o. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo II, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3o O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado

Art. 42. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do país;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores

avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no dispositivo do inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 43. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e

7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços da lista anexa;

VI - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VII - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação do solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar;

XV - - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere, a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXI – do domicílio do tomador de serviços descritos pelos subitens 4.22,

4.23 e 5.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar;

XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar;

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar;

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, sempre que se dê a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza aqui localizados.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e o imposto devido neste Município sempre que se dê a exploração de rodovia aqui localizada.

§ 3º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.

§ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

§ 5º Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do prestador ou intermediário do serviço ou na falta de estabelecimento, onde estiver domiciliado.

§ 6º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 7º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 8º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo.

§ 9º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 10. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II – credenciadoras;

III- emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§ 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Art. 44. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 45. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe:

I- da existência de estabelecimento fixo;

II- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou

administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido;

IV - da destinação dos serviços;

V - da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 46. Para os contribuintes sujeitos à alíquota fixa considera-se ocorrido o fato gerador no dia primeiro de janeiro de cada ano, ressalvado o início da atividade durante o exercício.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 47. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço ou o responsável expressamente previsto nesta Lei Complementar.

Parágrafo Único. São considerados responsáveis pelo imposto, multa e acréscimos devidos todos aqueles vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação, ainda que isentos ou imunes, em solidariedade ou na condição de substitutos tributários.

Art. 48. Respondem solidariamente pelo imposto: I - os proprietários de obras;

II- os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras de construção civil, hidráulicas, estradas, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, estabelecidos ou não no Município;

III - os proprietários de imóvel ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos ou diversões, inclusive shows artísticos e a instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos.

IV - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente;

V - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados; VI - os que utilizarem quaisquer serviços:

a) se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

b) se os prestadores não estiverem regularmente cadastrados como contribuintes.

Parágrafo único. As pessoas imunes ou isentas estão incluídas na solidariedade prevista neste artigo.

Art. 49. São responsáveis por substituição ao contribuinte os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

Parágrafo Único. Os responsáveis por substituição tributária de que trata este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive às penalidades e aos acréscimos legais, além do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas em regulamento.

Art. 50. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do

imposto: Legislativo;

I - o Município de Paraíso do Tocantins, pelos seus poderes Executivo e II - os órgãos federais e estaduais dos poderes executivo e judiciário,

inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

III - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

IV - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, hidráulica, elétrica, estradas, logradouros, topografia, aerofotogrametria, pontes e congêneres, inclusive reparação e quanto a todos e quaisquer serviços relacionados;

V - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;

VI- as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as imunes ou as isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.10, item 12,

exceto o subitem 12.13 e item 20 da lista contida no Anexo II;

VII - os tomadores de serviços, no caso em que o prestador emitir documento fiscal autorizado por outro Município, quando esse prestador deixar de fornecer informações a seu respeito à Prefeitura de São Sebastião, na forma regulamentar;

VIII – os organizadores ou promotores de quaisquer eventos, shows, feiras, parques, exposições e similares, em relação aos serviços relacionados a tais atividades.

IX - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 11 do art. 44 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

Art. 51. Não estão sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte os seguintes contribuintes, devidamente inscritos no Município:

I - que se enquadrarem no regime de recolhimento do imposto por estimativa;

II - autônomos ou sociedades de profissionais sujeitos a alíquota fixa.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 52. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do Anexo II forem prestados no território deste e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.

§ 2º. Na cobrança do imposto do proprietário da obra para expedição do Habite-se, em solidariedade ao construtor, quando for o caso, a base de cálculo será correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da edificação a ser licenciada, tomando por base o por metro quadrado de construção estabelecido na Planta de Valores Genéricos, conforme artigo 12.

Art. 53. Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor material fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo II.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não serão dedutíveis da base de cálculo do imposto os materiais adquiridos de terceiros, tendo o prestador como usuário final, e necessários para consecução do serviço contratado.

Art. 54. Sempre que forem omissos os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados, o fisco poderá arbitrar a base de cálculo, inclusive com a sujeição do contribuinte a regime especial de fiscalização.

Art. 55. A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo, quando:

I - se tratar de estabelecimento ou atividade de caráter temporário ou

transitório;

II - se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;

III - o nível de atividade econômica do Município recomendar tal sistemática.

Art. 56. As alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo do imposto

são as constantes no Anexo II desta Lei Complementar, exceto nas hipóteses de alíquotas fixas.

Art. 57. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, regularmente inscrito no Cadastro de Atividades, com atuação profissional autônoma, o imposto será calculado por meio de alíquotas das fixas determinadas no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 58. Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, regularmente registradas em seus órgãos de classe e inscritas no Cadastro de Atividades, de forma pessoal pelos próprios contribuintes, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do artigo 58, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:

I- sejam formadas com todos os participantes legalmente habilitados para a mesma atividade prestacional;

II - limitem-se à prestação de serviços específicos da área de da habilitação dos profissionais;

III - possuam até o máximo de 02 (dois) empregados em relação a cada

sócio;

IV - utilizem suas imobilizações técnicas exclusivamente no trabalho pessoal

e intelectual dos profissionais.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 59. O lançamento do imposto será feito:

I - por homologação;

II - de ofício:

a) para os contribuintes sujeitos à tributação por meio de alíquota fixa;

b) para os contribuintes que tiverem sua base de cálculo estipulada mediante estimativa;

c) quando, em consequência de ação fiscal, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, inclusive nos casos de arbitramento;

Parágrafo único. Considera-se auto lançado o imposto relativo aos serviços

prestados ou tomados informados ao Município pelo contribuinte ou responsável através de documentos próprios, inclusive notas fiscais de serviços eletrônicas e declarações fiscais regularmente instituídos.

SEÇÃO V

DO PAGAMENTO

Art. 60. O pagamento do imposto será feito na forma e prazos definidos em calendário fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único. Os contribuintes sujeitos à alíquota fixa poderão:

I - efetuar o pagamento em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas;

II - optar pelo pagamento do imposto em parcela única, com o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor anual, desde que efetuado até a data de vencimento da primeira parcela.

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 61. São isentos do imposto:

I - os contribuintes que, na condição de entidades filantrópicas, realizarem a construção de moradias populares, em programa com a participação direta ou indireta do Município;

II - as pessoas físicas prestadoras ambulantes de serviços.

SEÇÃO VII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 62. Os contribuintes do imposto que exerçam suas atividades, com ou sem estabelecimento fixo, individualmente ou em sociedade, ficam obrigados a:

I - efetuarem sua inscrição no Cadastro de Atividades;

II - comunicarem quaisquer alterações nos dados cadastrais;

III - informarem o encerramento das atividades;

IV - solicitarem a baixa permanente ou suspensão de sua inscrição, conforme o caso.

Parágrafo Único. A inscrição é obrigatória para cada um dos estabelecimentos do contribuinte, antes do início da respectiva atividade.

Art. 63. Os contribuintes do imposto são também obrigados a:

I- a manterem escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou imunes;

II - emitirem nota fiscal eletrônica de serviços, sejam prestadores de serviços pessoas físicas ou pessoas jurídicas.

III - a prestarem quaisquer declarações exigidas pelo fisco.

Parágrafo Único. O regulamento estabelecerá os modelos, procedimentos e obrigações relativos aos livros, notas fiscais, declarações e demais documentos a serem utilizados pelos contribuintes.

penalidades:

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 64. O descumprimento das normas sujeitará o infrator às seguintes

I - pela falta de recolhimento no prazo determinado, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias e, a partir daí, 10% (dez por cento) do valor do imposto;

II - pela falta de pagamento do imposto, apurada através de ação fiscal ou denunciada após seu início:

a) 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não recolhido, ou recolhido a menor;

b) 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto retido e não recolhido, ou recolhido a menor;

III - 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, quando se configurar adulteração, falsificação, inutilização irregular, falta de emissão ou emissão com valor a menor de notas ou documentos fiscais, com informações falsas quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento;

IV - por infrações relativas à inscrição, baixa e alterações cadastrais:

a) 50 (cinquenta) UFIS, aos que exercerem quaisquer atividades sem a inscrição municipal;

b) 25 (vinte e cinco) UFIS, aos que deixarem de comunicar à repartição competente as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade;

V - por infrações relativas a notas, livros e demais documentos fiscais:

a) 20 (vinte) UFIS, por nota ou documento, aos que utilizarem notas ou documentos fiscais em desacordo com as normas regulamentares, limitada a 2.000 (duas mil) UFIS por exercício;

b) 50 (cinquenta) UFIS, por livro e por exercício, aos que utilizarem livros em desacordo com as normas regulamentares;

c) 40 (quarenta) UFIS, por operação, aos que, ainda que isentos ou imunes, deixarem de emitir ou de exigir a respectiva nota quando da prestação de serviços, limitada a 4.000 (quatro mil) UFIP por exercício;

d) 30 (trinta) UFIS, por livro, aos que, estando obrigados a utilizarem livros estabelecidos em regulamento, deixarem de fazê-lo;

e) 20 (vinte) UFIS, por livro, aos que não apresentarem ou apresentarem fora do prazo regulamentar os livros fiscais, nos casos de encerramento da escrituração por baixa ou suspensão da empresa;

f) 50 (cinquenta) UFIS, por nota, livro ou documento, aos que imprimirem ou utilizarem livros, notas ou documentos fiscais sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida;

g) 200 (duzentas) UFIS, por nota, livro ou documento, aos que utilizarem notas, livros ou documentos fiscais falsos;

h) 10 (dez) UFIS, por nota ou documento, aos que ocultarem ou extraviarem notas ou documentos fiscais, sem prejuízo do arbitramento do imposto;

i) 50 (cinquenta) UFIS, por livro, aos que ocultarem ou extraviarem livros fiscais, sem prejuízo do arbitramento do imposto;

j) 100 (cem) UFIS, por declaração ou mapa, aos que deixarem de apresentar qualquer declaração ou mapa periódico a que obrigados;

k) 200 (duzentas) UFIS, por declaração ou mapa, aos que apresentam declarações ou mapas a que obrigados com dados inexatos, ou com omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido ou retido e de outras informações solicitadas pelo fisco;

l) 250 (duzentas e cinquenta) UFIS, por infração, aos que recusarem, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, a exibição de livros ou documentos fiscais, bem como aos que embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração do tributo ou fixação de sua estimativa.

VI - por infração relativa à falta de retenção ou retenção a menor do imposto pelo tomador de serviços, quando este for obrigado à retenção na fonte, 100% do valor do imposto não retido ou retido a menor.

§ 1º A denúncia espontânea de infrações, antes de qualquer procedimento fiscal, apresentada juntamente com a respectiva correção, elide a cobrança das penalidades previstas nos incisos IV e V do caput deste artigo, exceto quando:

I - houver impressão de notas, livros ou documentos fiscais sem autorização;

II - ficar caracterizada falsidade ou utilização de qualquer meio fraudulento.

§ 2º A penalidade prevista na alínea “l” do inciso V do caput deste artigo será aplicada em dobro, na segunda infração do mesmo sujeito passivo e em triplo, da terceira infração em diante.

Art. 65. O valor das multas previstas nos incisos II, IV e V do artigo 65 será

reduzido em:

I - 70% (setenta por cento), quando o contribuinte, conformando-se com o

procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação da impugnação;

II - 50% (cinquenta por cento), quando o infrator efetuar o pagamento das quantias no prazo previsto para a interposição de recursos da decisão de primeira instância;

III - 30% (trinta por cento), quando exaurida a fase administrativa e antes da apresentação de embargos em processo judicial de cobrança.

Parágrafo Único. As reduções previstas neste artigo não se aplicam às multas estabelecidas nas alíneas “f” e “g” do inciso V do artigo 65, assim como, quando ficar caracterizada falsidade ou utilização de qualquer outro meio fraudulento.

CAPÍTULO IV

DAS TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA

Art. 66. Pelo exercício regular do poder de polícia serão cobradas as seguintes Taxas:

I - Localização e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade

Econômica;

II - Funcionamento em Horário Especial;

III - Exploração de Publicidade e Propaganda;

IV - Comércio Ambulante ou Eventual;

V - Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

VI - Vigilância Sanitária;

VII - Execução de Obras;

VIII - Habite-se;

IX- Loteamentos;

X- Desmembramentos e Remembramentos de Área;

XI - Autorização de Funcionamento de Transporte Urbano;

XII - Licença Ambiental.

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 67. Constitui fato gerador das taxas o desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a respectiva autorização ou licenciamento:

I - de produção, comércio, indústria, prestação de serviços ou quaisquer outras atividades, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas;

II - de funcionamento em horário diverso do estabelecido para a respectiva atividade econômica;

III - das formas ou meios de publicidade e propaganda;

IV - do exercício de comércio ambulante ou eventual;

V - de localização, instalação, ocupação ou permanência em locais permitidos nas vias e logradouros públicos de atividades, móveis, equipamentos, utensílios e outros objetos.

VI - de instalação ou início de atividades sujeitas ao controle permanente das condições sanitárias;

VII - de construção, reconstrução, reforma, demolição, instalação de qualquer natureza e expedição de Habite-se;

VIII - de loteamento ou remanejamento de áreas;

IX- de funcionamento de transporte urbano de passageiros;

X- de licenciamento ambiental de localização, prévio, para instalação e para operação, conforme o caso.

Parágrafo Único. O mesmo contribuinte pode sofrer a incidência de mais de uma taxa de licença, quando aplicável.

Art. 68. Os fatos geradores das taxas do poder de polícia consideram-se

ocorridos:

I - no caso de autorizações ou licenciamentos anuais:

a) no primeiro exercício, a partir da data de início das atividades, declarada pelo contribuinte na protocolização do pedido para licenciamento, ou constatada pelo fisco;

b) em 1º de janeiro, nos exercícios subsequentes;

c) em qualquer exercício, na data de alteração de quaisquer elementos que impliquem no cálculo do valor da licença.

II - no caso de autorizações ou licenciamentos eventuais ou esporádicos:

a) na data da protocolização da petição;

b) na data de início da atividade, constatada pelo fisco por qualquer meio;

c) na data da renovação da licença, quando cabível.

Art. 69. A incidência das taxas e sua cobrança independem:

I - da existência do estabelecimento fixo;

II - do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;

III - da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela requerida;

IV- do resultado financeiro da atividade exercida;

V - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 70. São contribuintes das taxas os beneficiários das autorizações ou licenciamentos a elas referentes.

Art. 71. Respondem solidariamente as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que isentas ou imunes:

I - pela Taxa de Execução de Obras, o empreiteiro e o responsável técnico pela obra;

II - pela Taxa de Exploração de Publicidade e Propaganda, os que venham

a se beneficiar da publicidade, direta ou indiretamente.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 72. A base de cálculo das taxas é o valor estimado das atividades administrativas necessárias à respectiva autorização ou licenciamento.

SEÇÃO IV

DO VALOR

Art. 73. O valor das taxas do Poder de Polícia corresponderá ao estabelecido nas tabelas constantes no Anexo IV.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 74. As taxas serão lançadas de ofício pela autoridade competente, com base nas informações prestadas pelo contribuinte ou nas constantes no Cadastro de Atividades.

SEÇÃO VI DO PAGAMENTO

Art. 75. As taxas serão devidas e arrecadadas antes da autorização ou licenciamento pretendido e, quando periódicas, de acordo com as disposições contidas em calendário fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO VII

DAS ISENÇÕES

Art. 76. São isentos:

I - de todas as taxas de licença:

a) os órgãos e entidades detentoras de imunidade, devidamente reconhecida pelo Município;

b) as associações de apoio às escolas de ensino regular.

II - da Taxa de Licença para Exploração de Publicidade e Propaganda, quando esta se referir a:

a) materiais com fins patrióticos;

b) quaisquer meios de publicidade e propaganda das empresas em geral, desde que seja na fachada ou domínio das mesmas;

c) cartazes ou outros meios de publicidade e propaganda afixada, suspensos ou pintados em tapumes ou veículos;

d) distribuição de anúncios, panfletos, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda escrita.

III - da Taxa de Execução de Obras, quando se tratar:

a) de limpeza ou pintura de edificações em geral;

b) de consertos ou construção de calçadas em passeios no logradouro

público;

c) de construção de muro, mureta, gradil ou similares nos limites de lote urbano;

d) de construção de abrigos provisórios para operários ou depósito de

materiais, no decurso de obras já licenciadas;

e) reformas que não determinem acréscimos na área construída;

f) entidades filantrópicas que realizarem a construção de moradias populares, em programa com a participação direta ou indireta do Município.

IV - da Taxa de Licença de Comércio Ambulante ou Eventual, o deficiente

físico;

V – da Taxa de Habite-se, entidades filantrópicas que realizarem a construção de moradias populares, em programa com a participação direta ou indireta do Município.

SEÇÃO VIII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 77. A guia de pagamento da taxa, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido da respectiva autorização ou licenciamento, sob pena de indeferimento do mesmo.

Art. 78. As autorizações ou os licenciamentos concedidos deverão permanecer sempre disponíveis ao público e à fiscalização.

SEÇÃO IX

DAS PENALIDADES

Art. 79. O infrator das normas pertinentes às taxas devidas em razão do exercício do poder de polícia estará sujeito às seguintes penalidades:

I- pela falta de recolhimento no prazo determinado, 10% (dez por cento) do valor da taxa devida;

II - pelo início de atividade ou prática de ato sujeito à taxa antes do respectivo pagamento, 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa devida;

III - pela utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa, 200% (duzentos por cento) do valor da taxa devida;

IV - pelo impedimento de vistoria promovida pelo fisco municipal, concernente à apuração da situação fática do contribuinte com a finalidade de determinar o valor da taxa, 100 (cem) UFIS;

V- pela indisponibilização ao público e ao fisco dos licenciamentos concedidos, 20 (vinte) UFIS.

CAPÍTULO V

DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 80. Pela prestação de serviços públicos serão cobradas as Taxas de Expediente e Serviços Diversos.

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 81. Constitui fato gerador das taxas a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos relacionados a cada taxa.

Art. 82. Os fatos geradores das Taxas de Expediente e Serviços Diversos consideram-se ocorridos quando da prestação de cada serviço.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 83. São contribuintes das Taxas de Expediente e Serviços Diversos, as pessoas interessadas na utilização dos serviços.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 84. A base de cálculo das taxas é o valor estimado dos respectivos

serviços.

SEÇÃO IV

DO VALOR

Art. 85. As Taxas de Expediente e Serviços Diversos serão cobradas de

acordo com os valores constantes no Anexo V.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 86. A cobrança das Taxas de Expediente e Serviços Diversos independem de lançamento.

SEÇÃO VI

DO PAGAMENTO

Art. 87. As taxas serão devidas e arrecadadas anteriormente à prestação do serviço, no caso das Taxas de Expediente e Serviços Diversos.

Parágrafo Único. São isentos:

I – de todas as Taxas de Expediente e Serviços Diversos, os órgãos municipais, estaduais e federais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, inclusive suas autarquias e fundações.

II - da Taxa de Expedição de Nota Fiscal Avulsa, quando os prestadores e tomadores de serviços forem, concomitantemente, pessoas físicas.

III – os microempreendedores individuais (MEI):

a) da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença Sanitária, no exercício da inscrição;

b) das taxas de expediente alusivas a inscrição, baixa ou alteração cadastral, emissão de notas fiscais avulsas ou emissão de quaisquer certidões ou atestados.

SEÇÃO VII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 88. A guia de pagamento da Taxa de Expediente e Serviços Diversos, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido do respectivo serviço ou apresentada a quem de direito, conforme o caso.

SEÇÃO IX DAS PENALIDADES

Art. 89. O infrator das normas pertinentes às taxas pela prestação de serviços públicos estará sujeito às seguintes penalidades:

I- pela prática de ato sujeito à Taxa de Expediente e Serviços Diversos sem o respectivo pagamento, 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa devida;

II - pela utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da Taxa de Expediente e Serviços Diversos, 200% (duzentos por cento) do valor da taxa devida.

CAPÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – CM

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 90. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Art. 91. Ocorre a incidência da Contribuição de Melhoria sempre que houver valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas realizadas pelo Município, inclusive quando resultante de convênio com a União ou o Estado, e suas entidades:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V - proteção contra secas, inundações, erosão, e de saneamento de drenagem em geral, inclusive desobstrução de barras, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI- construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII- aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 92. Contribuinte da contribuição é o proprietário de bem imóvel beneficiado pela obra pública.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 93. A base de cálculo da contribuição é o custo da obra, computadas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, administração, execução e financiamento, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência.

Art. 94. O Executivo definirá a proporção do valor da obra a ser recuperado através da cobrança da contribuição, em ato fundamentado, levando em consideração a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

SEÇÃO IV

DO VALOR

Art. 95. A contribuição será estabelecida através de seu montante global, cujo valor poderá ser objeto de parcelamento mensal.

Art. 96. A determinação do valor de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo a ser recuperado através da contribuição entre todos os imóveis incluídos na zona de influência da obra, levando em conta a localização, o valor venal, a testada ou área e o fim a que se destina o imóvel, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.

Art. 97. A contribuição terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado

.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 98. Para cobrança da contribuição, a autoridade competente deverá, antes do lançamento do tributo, publicar edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos:

I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

II - memorial descritivo do projeto;

III - orçamento total ou parcial do custo das obras;

IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 199. Somente o proprietário de imóvel a ser atingido pela obra poderá apresentar a impugnação de qualquer dos elementos constantes no edital referido no artigo 102, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Art. 100. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 101. Efetuado o lançamento da contribuição, os proprietários dos imóveis serão notificados, diretamente ou por edital, do:

I - valor da Contribuição de Melhoria lançada e dos elementos que integram o respectivo cálculo;

II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

III - prazo para a impugnação;

IV - local do pagamento.

Art. 102. Os requerimentos de impugnação e quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a administração a pratica dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

SEÇÃO VI

DO PAGAMENTO

Art. 103. A forma e condições de pagamento da contribuição será fixada em cada caso.

Parágrafo Único. O pagamento à vista da contribuição ensejará o desconto de 20% (vinte por cento), aplicado sobre o valor total.

Art. 104. O valor da contribuição de melhoria poderá ser rateado em parcelas mensais e sucessivas, garantida a correção monetária.

Parágrafo Único. O valor anual da contribuição de melhoria não poderá exceder a 3% (três por cento) do valor fiscal do imóvel, relativo à época da cobrança.

SEÇÃO VII

DAS PENALIDADES

Art. 105. Pela falta de recolhimento da contribuição no prazo determinado, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias e, a partir daí, 10% (dez por cento) do valor do imposto.

CAPÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E SISTEMA DE MONITORAMENTO

ELETRÔNICO – SME

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 106. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e sistema de monitoramento eletrônico tem como fato gerador o fornecimento de iluminação e o monitoramento eletrônico de vias, logradouros de domínio público e demais bens públicos de uso comum e livre acesso, nas zonas urbanas, de expansão urbana e urbanizáveis.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 107. Contribuinte é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados ou não, situados nos logradouros públicos, desde que beneficiados pelos serviços de iluminação pública e sistema de monitoramento eletrônico.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 108. A base de cálculo da contribuição é o valor estimado do serviço de iluminação e do sistema de monitoramento eletrônico de vias, logradouros de domínio público e demais bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e monitoramento eletrônico no Município.

SEÇÃO IV

DO VALOR

Art. 109. Os valores mensais da contribuição são os estipulados no Anexo VI.

Art. 110. O valor da contribuição será reajustado na mesma data e de

acordo com os índices de reajuste da tarifa de energia elétrica incidentes sobre a iluminação pública e sistema de monitoramento eletrônico.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 111. O lançamento da contribuição será feito pela autoridade competente, da seguinte forma:

I - para os contribuintes detentores de imóveis não edificados, anualmente, a cada 1º de janeiro;

II - para os contribuintes detentores de imóveis edificados, mensalmente, no primeiro dia de cada mês, de acordo com a faixa de consumo de energia elétrica.

SEÇÃO VI

DO PAGAMENTO

Art. 112. O valor da contribuição, no caso de imóveis não edificados, será cobrado na forma, prazos e condições definidos em calendário fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, permitida a sua inclusão no carnê do IPTU.

Art. 113. Em se tratando de imóveis edificados, o valor da contribuição será pago na mesma data de vencimento da fatura de energia elétrica da unidade consumidora.

Art. 114. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a concessionária de energia elétrica para arrecadação da contribuição, em relação aos imóveis edificados.

SEÇÃO VII

DAS PENALIDADES

Art. 115. O atraso no pagamento da CIP e SME sujeitará o infrator à multa, no mesmo percentual imposto pela concessionária de energia elétrica fornecedora.

Parágrafo Único. No caso de imóveis não edificados, pela falta de recolhimento no prazo determinado da CIP, haverá a incidência de multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias e, a partir daí, 10% (dez por cento) do valor do tributo.

TÍTULO II

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 116. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar preços públicos:

I - pelos serviços prestados pelo Município e passíveis de serem explorados por empresas privadas;

II - pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;

III - pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo, sem prejuízo da cobrança de taxa de licença;

IV- pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão

ou permissão.

Art. 117. Os serviços públicos municipais, quando concedidos, terão os critérios de fixação de preços públicos estabelecidos no ato da sua concessão.

Art. 118. Os preços se constituem:

I - dos serviços prestados pelo Município e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas:

a) execução de muros ou passeios;

b) roçada e limpeza, inclusive retirada de entulhos de terreno;

c) escavações, aterro, terraplenagem, inclusive os destinados à regularização de loteamentos;

d) mercados e entrepostos;

e) coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela Taxa de Coleta de Lixo;

f) utilização de dependências públicas para abate de animais;

II - da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual, ou de unidade de:

a) fornecimento de cópias, plantas fotográficas, heliográficas, arquivos digitais e semelhantes;

b) fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;

c) prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;

d) produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e digital;

e) sepultamentos e atos correlatos;

f) serviços e atos administrativos de interesse particular do contribuinte, não classificados como suscetíveis a taxas de expediente e serviços diversos.

III - do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que utilizarem:

a) áreas pertencentes ao Município;

b) áreas de domínio público;

c) espaços de propriedade exclusivamente municipal a título de débito ou guarda de animais, objetos, mercadoria e veículos apreendidos;

d) serviços públicos não caracterizados como licenças do poder do polícia ou taxas de expediente e serviços diversos.

Art. 119. A enumeração, referida nos incisos, com suas respectivas alíneas, do artigo 122, é meramente exemplificativa, podendo ser incluída no sistema de preços, serviços de natureza semelhantes, prestados pelo Poder Público Municipal.

Art. 120. Aplicam-se aos preços ou tarifas públicas, no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, quando cabível, as mesmas disposições relativas aos tributos.

Parágrafo Único. O lançamento do preço será efetuado em única parcela em nome do usuário do serviço ou, quando for o caso, do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado.

TÍTULO III

DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

CAPÍTULO I

DO CADASTRO FISCAL

Art. 121. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Art. 122. O Cadastro Fiscal da Prefeitura é composto:

I - do Cadastro Imobiliário;

II - do Cadastro de Atividades;

III - de outros cadastros, necessários ao atendimento de quaisquer exigências relativas ao poder de polícia ou à organização dos serviços do Governo Municipal.

Art. 123. O regulamento estabelecerá as normas e procedimentos relativos à inscrição, atualização, suspensão e baixa cadastrais.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 124. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, bem como a aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, competem à Fazenda Pública Municipal.

Art. 125. A Fazenda Pública Municipal poderá, para verificar a exatidão de informações prestadas pelos contribuintes:

I - exigir livros, documentos e informações;

II - fazer diligências, inspeções e apreensões;

III- solicitar o comparecimento do contribuinte à repartição fazendária.

Art. 126. Para efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas ao direito do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, das pessoas físicas ou jurídicas, ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

§ 2º Considera-se embaraço a fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública.

§ 3º Caracteriza-se, ainda, como embaraço a fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade.

§ 4º A autoridade fiscal competente poderá desconsiderar ato ou negócio jurídico simulado que visem a reduzir o valor do tributo, a evitar ou postergar seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, levando em conta, para tanto, entre outras, a ocorrência de:

I – falta de propósito negocial, assim considerado quando houver opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a prática de determinado ato;

II – abuso de forma, indicada pela prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado.

Art. 127. Aos servidores fiscais, no exercício de suas funções, será permitido o livre acesso ao estabelecimento do sujeito passivo de tributos municipais ou de terceiros que tenham relação com o fato gerador desses tributos.

Art. 128. A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.

Art. 129. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II- os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII- quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º O descumprimento da intimação prevista neste artigo sujeitará o infrator à multa de 500 (quinhentas) UFIS por intimação não cumprida, ainda que em relação ao mesmo ato ou negócio jurídico.

Art. 130. O regulamento estabelecerá as demais orientações acerca da administração tributária com relação:

I - ao procedimento fiscal, inclusive apreensão, arbitramento, estimativa, representação e consulta tributária;

II - às notificações e intimações.

CAPÍTULO III

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 131. Constitui dívida ativa do Município de São Sebastião do Tocantins a proveniente de créditos tributários e não tributários, regularmente inscrita na Fazenda Pública Municipal, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento em lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 132. Encerrado o exercício financeiro, a Fazenda Pública Municipal adotará, de imediato, as providências necessárias para a inscrição dos débitos fiscais vencidos no exercício anterior em dívida ativa, por contribuinte.

Parágrafo Único. A inscrição em dívida ativa será efetuada no livro próprio, manual ou eletrônico, dele extraindo-se as respectivas certidões para a cobrança judicial.

Art. 133. Ajuizada a ação executiva fiscal, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.

Art. 134. Os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e baixa da dívida ativa serão fixados em regulamento.

CAPÍTULO IV

DA CERTIDÃO DE DÉBITO

Art. 135. São certidões de débitos tributários e não tributários:

I - a Certidão Negativa de Débito - CND;

II - a Certidão Positiva de Débito - CPD;

III - a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN.

§ 1º As certidões de débito terão o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da expedição.

§ 2º Fica vedada a expedição de certidão que não englobe todos os débitos existentes com a Fazenda Pública Municipal, de pessoas ou imóveis, conforme o caso.

§ 3º O regulamento estabelecerá as regras pertinentes ao requerimento, à expedição e à obrigatoriedade das certidões previstas neste Capítulo.

Art. 136. A certidão de débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável por sua expedição, pelo crédito tributário e seus acréscimos e não exclui a responsabilidade criminal e funcional que houver no caso.

Art. 137. Da certidão de débito constará, também, o crédito tributário e fiscal devidamente constituído e lançado em dívida ativa.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL

Art. 138. O processo contencioso fiscal terá início com a impugnação do sujeito passivo, reclamando contra lançamento de tributo ou de ato administrativo dele decorrente.

Art. 139. Lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, tratará do processo contencioso fiscal.

CAPÍTULO VI

DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 140. O recolhimento dos tributos municipais será feito através de documento próprio e através da rede bancária.

Art. 141. Os créditos tributários municipais, quando não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos:

I - de atualização monetária;

II - das multas previstas nesta Lei;

II - de juros moratórios.

Parágrafo Único. As multas e juros incidem sobre os créditos atualizados monetariamente.

Art. 142. Os juros moratórios são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 143. No caso de recolhimento indevido de tributo e acréscimos, ou seu recolhimento a maior, a importância a ser restituída de ofício ou por requerimento do interessado será atualizada monetariamente.

Art. 144. Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos acréscimos legais sobre o remanescente devido.

Parágrafo Único. Caso o depósito, de que trata este artigo, for efetuado fora do prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos nessa oportunidade.

Art. 145. Os créditos tributários vencidos poderão ser objetos de parcelamento, na forma estabelecida no regulamento.

Parágrafo Único. No parcelamento incidirão, sobre os débitos fiscais consolidados, juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, obtidos pelo sistema de cálculo da tabela price, calculados até a data prevista para pagamento da última parcela.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 146. Os créditos tributários serão atualizados anualmente, a cada dia 1º de janeiro, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de São Sebastião do Tocantins - UFIS.

Parágrafo Único. A UFIS será corrigida, anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 147. O exercício financeiro, para fins fiscais, corresponde ao ano civil.

Art. 148. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com quaisquer órgãos ou entidades, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecadação de tributos.

Art. 149. Lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, disporá acerca do tratamento tributário a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

Art. 150. O presente Código deverá ser regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, por decreto do Poder Executivo.

Art. 151. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 152. Revogam-se as disposições contrárias, a partir da vigência da presente Lei, em especial a Lei Complementar nº 007, de dezembro 2020 e todas as suas alterações.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Sebastião do Tocantins, Estado do Tocantins, 22 de abril de 2025.

Lucilene Irineu Moraes de Sousa

Prefeita Municipal

ANEXO I

ALÍQUOTAS DO IPTU

Imóvel		Alíquota
Tipo	Uso
Não Edificados	Todos	2,00%
Edificados	Todos	0,50%
Chácara	Todas	5.00%
Glebas não parceladas (sem loteamento aprovados	Todos	5,00%

ANEXO II

LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS DO ISS E ALÍQUOTAS APLICÁVEIS

SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS	Alíquota
1. Serviços de informática e congêneres.	%
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.	3
1.02. Programação.	3
1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.	3
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.	3
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	3
1.06. Assessoria e consultoria em informática.	3
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	3
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	3
1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).	3
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	%
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	3
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.	%
3.01. Nihil. (vetado na Lei Complementar Federal nº 116/2003)	-
3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	3
3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.	4
3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5
3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	4
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.	%
4.01. Medicina e biomedicina.	3
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	3
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	2
4.04. Instrumentação cirúrgica.	3
4.05. Acupuntura.	3
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	3
4.07. Serviços farmacêuticos.	3
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	3
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	3
4.10. Nutrição.	3
4.11. Obstetrícia.	3
4.12. Odontologia.	3
4.13. Ortóptica.	3
4.14. Próteses sob encomenda.	3
4.15. Psicanálise.	3
4.16. Psicologia.	3
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	3
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	3

SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS	Alíquota
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.	3
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	3
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	3
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	3
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	3
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.	%
5.01. Medicina veterinária e zootecnia.	4
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	3
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.	4
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	4
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	4
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	4
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	4
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	4
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	4
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.	%
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	3
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	3
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.	3
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.	3
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	3
6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.	3
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.	%
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	5
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	3
7.04. Demolição.	5
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	5
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	5
7.08. Calafetação.	5
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	5
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	5
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	5
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	5
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	3
7.14. Nihil (vetado na Lei Complementar Federal nº 116/2003)	-
7.15. Nihil (vetado na Lei Complementar Federal nº 116/2003)	-
7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da	5

SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS	Alíquota
formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios
7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	5
7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	5
7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5
7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.	5
7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5
7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	5
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.	%
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	2
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	2
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.	%
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	3
9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	5
9.03. Guias de turismo.	3
10. Serviços de intermediação e congêneres.	%
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	5
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	5
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	5
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	5
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5
10.06. Agenciamento marítimo.	5
10.07. Agenciamento de notícias.	5
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	5
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.	3
10.10. Distribuição de bens de terceiros.	4
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.	%
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	3
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes	5
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.	5
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	3
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.	%
12.01. Espetáculos teatrais.	3
12.02. Exibições cinematográficas.	3
12.03. Espetáculos circenses.	3
12.04. Programas de auditório.	3
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	3
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.	5
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5

SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS	Alíquota
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.	3
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	5
12.10. Corridas e competições de animais.	5
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	3
12.12. Execução de música.	3
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	5
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	5
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	3
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	3
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.	%
13.01. Nihil (vetado na Lei Complementar Federal nº 116/2003)	-
13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	3
13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	3
13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização.	3
13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS	3
14. Serviços relativos a bens de terceiros.	%
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	3
14.02. Assistência técnica.	3
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	3
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.	3
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer	3
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	3
14.07. Colocação de molduras e congêneres.	3
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	3
14.10. Tinturaria e lavanderia.	3
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	3
14.12. Funilaria e lanternagem.	3
14.13. Carpintaria e serralheria.	3
14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.	3
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.	%
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5

SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS	Alíquota
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5
15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.	5
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5
16. Serviços de transporte de natureza municipal.	%
16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.	3
16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.	3
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.	%
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	3
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	3
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	3
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	3
17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	3
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	3
17.07. Nihil (vetado na Lei Complementar Federal nº 116/2003)	-

SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS	Alíquota
17.08. Franquia (franchising).	3
17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	3
17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	3
17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	3
17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	3
17.13. Leilão e congêneres.	3
17.14. Advocacia.	3
17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	3
17.16. Auditoria.	3
17.17. Análise de Organização e Métodos.	3
17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	3
17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	3
17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	3
17.21. Estatística.	3
17.22. Cobrança em geral.	3
17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	3
17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	3
17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).	3
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	%
18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	5
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.	%
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.	5
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.	%
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	5
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	5
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.	5
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	%
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5
22. Serviços de exploração de rodovia.	%
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	%
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	3
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	%
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	3
25. Serviços funerários.	%

SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS	Alíquota
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	3
25.02. Traslado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	3
25.03. Planos ou convênio funerários.	3
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	3
25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios de sepultamento.	3
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.	%
26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.	3
27. Serviços de assistência social.	%
27.01. Serviços de assistência social.	3
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	%
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	3
29. Serviços de biblioteconomia.	%
29.01. Serviços de biblioteconomia.	3
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.	%
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.	3
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	%
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	3
32. Serviços de desenhos técnicos.	%
32.01. Serviços de desenhos técnicos.	3
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	%
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	3
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	%
34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	5
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	%
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	3
36. Serviços de meteorologia.	%
36.01. Serviços de meteorologia.	3
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	%
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	3
38. Serviços de museologia.	%
38.01. Serviços de museologia.	3
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.	%
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	3
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.	%
40.01. Obras de arte sob encomenda.	3

ANEXO III

TABELA DE ALÍQUOTAS FIXAS DO ISS

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	Alíquota Fixa Anual -VLR UFIS
Advogado	1.000,00
Alfaiate	57,60
Amestrador de Animais	120,00
Analista de Sistemas	288,00
Arquiteto	1.000,00
Artista e modelo	96,00
Assessor ou consultor em geral	384,00
Assistente Social	288,00
Barbeiro	57,60
Cabeleireiro	57,60
Carpinteiro	120,00
Chaveiro	96,00
Contabilista	192,00
Contador	1.000,00
Corretor ou intermediador em geral	144,00
Decorador	96,00
Detetive	384,00
Digitador	96,00
Eletricista	144,00
Enfermeiro	288,00
Engenheiro	1.000,00
Esteticista	120,00
Fonoaudiólogo	384,00
Fotógrafo	192,00
Funileiro	120,00
Instrumentador cirúrgico	144,00
Instrutor em geral com nível de escolaridade fundamental	96,00
Instrutor em geral com nível de escolaridade médio	144,00
Instrutor em geral com nível de escolaridade superior	288,00
Leiloeiro	384,00
Manicuro	57,60
Marceneiro	96,00
Mecânico	120,00
Médico	1.000,00
Mestre de Obras	144,00
Motorista auxiliar	96,00
Motorista, inclusive taxi	144,00
Mototaxista	96,00
Músico	120,00
Nutricionista	288,00
Odontólogo	1.000,00
Outros Profissionais de nível médio, não especificados anteriormente	120,00
Pedreiro	96,00
Pintor (construção civil)	96,00
Produtor ou promotor de shows, espetáculos e eventos	192,00
Professor de atividades físicas	144,00
Professor ensino médio	120,00
Professor ensino superior	192,00
Professor pré-escolar e ensino fundamental	96,00
Profissionais de nível fundamental, não especificados anteriormente	57,60
Profissionais de nível médio - técnico, não especificados anteriormente	144,00
Profissionais de nível superior, não especificados anteriormente	288,00
Profissional de escolta	192,00
Programador de computador	144,00
Promotor de programas de turismo e viagens	144,00
Protético	144,00
Psicólogo	288,00
Representante Comercial	144,00
Serralheiro		96,00
Tapeceiro		96,00
Técnico em edificações		192,00
Técnico em eletrônica		120,00
Técnico em enfermagem		144,00
Terapeuta e Fisioterapeuta		384,00
Veterinário		384,00
Vigilante		96,00

ANEXO IV

TAXAS DEVIDAS EM RAZAO DO PODER DE POLÍCIA

Tabela 1 - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADE ECONÔMICA

TIPO	COD	DENOMINAÇÃO - TABELA CNAE	Classificação / Vlr UFIP - Anual
Seção	A	AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	01	AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS	até 200 m²	de 200,01 até 800 m²	acima de 800 m²
Grupo	01.1	Produção de lavouras temporárias	40,00	72,00	115,20
	01.2	Horticultura e floricultura	40,00	72,00	115,20
	01.3	Produção de lavouras permanentes	40,00	72,00	115,20
	01.4	Produção de sementes e mudas certificadas	40,00	72,00	115,20
	01.5	Pecuária	40,00	72,00	115,20
	01.6	Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós- colheita	30,00	54,00	86,40
	01.7	Caça e serviços relacionados	30,00	54,00	86,40
Divisão	02	PRODUÇÃO FLORESTAL	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	02.1	Produção florestal - florestas plantadas	40,00	72,00	115,20
	02.2	Produção florestal - florestas nativas	40,00	72,00	115,20
	02.3	Atividades de apoio à produção florestal	30,00	54,00	86,40
Divisão	03	PESCA E AQÜICULTURA	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	03.1	Pesca	30,00	54,00	86,40
	03.2	Aqüicultura	30,00	54,00	86,40
Seção	B	INDÚSTRIAS EXTRATIVAS	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	05	EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL	até 200 m²	de 200,01 até 800 m²	acima de 800 m²
Grupo	05.0	Extração de carvão mineral	40,00	72,00	115,20
Divisão	06	EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL	até 500 m²	de 500,01 até 2000 m²	acima de 2000 m²
Grupo	06.0	Extração de petróleo e gás natural	240,00	32,00	691,20
Divisão	07	EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS	até 200 m²	de 200,01 até 800 m²	acima de 800 m²
Grupo	07.1	Extração de minério de ferro	160,00	88,00	460,80
	07.2	Extração de minerais metálicos não-ferrosos	160,00	288,00	460,80
Divisão	08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	08.1	Extração de pedra, areia e argila	160,00	288,00	460,80
	08.9	Extração de outros minerais não-metálicos	160,00	288,00	460,80
Divisão	09	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	09.1	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	160,00	288,00	460,80
	09.9	Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural	40,00	72,00	115,20
Seção	C	INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	10	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	até 200 m²	de 200,01 até 800 m²	acima de 800 m²
Grupo	10.1	Abate e fabricação de produtos de carne	30,00	54,00	86,40
	10.2	Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado	30,00	54,00	86,40
	10.3	Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais	30,00	54,00	86,40
	10.4	Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais	30,00	54,00	86,40
	10.5	Laticínios	30,00	54,00	86,40

TIPO	COD	DENOMINAÇÃO - TABELA CNAE	Classificação / Vlr UFIP - Anual
	10.6	Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais	30,00	54,00	86,40
	10.7	Fabricação e refino de açúcar	40,00	72,00	115,20
	10.8	Torrefação e moagem de café	40,00	72,00	115,20
	10.9	Fabricação de outros produtos alimentícios	30,00	54,00	86,40
Divisão	11	FABRICAÇÃO DE BEBIDAS	até 300 m²	de 300,01 até 1200 m²	acima de 1200 m²
Grupo	11.1	Fabricação de bebidas alcoólicas	70,00	126,00	201,60
	11.2	Fabricação de bebidas não-alcoólicas	50,00	90,00	144,00
Divisão	12	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO	até 300 m²	de 300,01 até 1200 m²	acima de 1200 m²
Grupo	12.1	Processamento industrial do fumo	50,00	90,00	144,00
	12.2	Fabricação de produtos do fumo	50,00	90,00	144,00
Divisão	13	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	13.1	Preparação e fiação de fibras têxteis	30,00	54,00	86,40
	13.2	Tecelagem, exceto malha	30,00	54,00	86,40
	13.3	Fabricação de tecidos de malha	30,00	54,00	86,40
	13.4	Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis	30,00	54,00	86,40
	13.5	Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário	30,00	54,00	86,40
Divisão	14	CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	14.1	Confecção de artigos do vestuário e acessórios	25,00	45,00	72,00
	14.2	Fabricação de artigos de malharia e tricotagem	25,00	45,00	72,00
Divisão	15	Preparação de couro e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	15.1	Curtimento e outras preparações de couro	40,00	72,00	115,20
	15.2	Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro	25,00	45,00	72,00
	15.3	Fabricação de calçados	25,00	45,00	72,00
	15.4	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	20,00	36,00	57,60
Divisão	16	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA	até 200 m²	de 200,01 até 800 m²	acima de 800 m²
Grupo	16.1	Desdobramento de madeira	30,00	54,00	86,40
	16.2	Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto móveis	30,00	54,00	86,40
Divisão	17	FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL	até 500 m²	de 500,01 até 2000 m²	acima de 2000 m²
Grupo	17.1	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	100,00	180,00	288,00
	17.2	Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão	100,00	180,00	288,00
	17.3	Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado	100,00	180,00	288,00
	17.4	Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado	100,00	180,00	288,00
Divisão	18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	18.1	Atividade de impressão	30,00	54,00	86,40
	18.2	Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos	30,00	54,00	86,40
	18.3	Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte	30,00	54,00	86,40
Divisão	19	FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS	até 500 m²	de 500,01 até 2000 m²	acima de 2000 m²
Grupo	19.1	Coquerias	200,00	360,00	576,00
	19.2	Fabricação de produtos derivados do petróleo	200,00	360,00	576,00
	19.3	Fabricação de biocombustíveis	80,00	144,00	230,40
Divisão	20	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS	até 300 m²	de 300,01 até 1200 m²	acima de 1200 m²
Grupo	20.1	Fabricação de produtos químicos inorgânicos	40,00	72,00	115,20

TIPO	COD	DENOMINAÇÃO - TABELA CNAE	Classificação / Vlr UFIP - Anual
	20.2	Fabricação de produtos químicos orgânicos	40,00	72,00	115,20
	20.3	Fabricação de resinas e elastômeros	40,00	72,00	115,20
	20.4	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	40,00	72,00	115,20
	20.5	Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários	60,00	108,00	172,80
	20.6	Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	40,00	72,00	115,20
	20.7	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins	50,00	90,00	144,00
	20.9	Fabricação de produtos e preparados químicos diversos	40,00	72,00	115,20
Divisão	21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	21.1	Fabricação de produtos farmoquímicos	30,00	54,00	86,40
	21.2	Fabricação de produtos farmacêuticos	30,00	54,00	86,40
Divisão	22	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO	até 200 m²	de 200,01 até 800 m²	acima de 800 m²
Grupo	22.1	Fabricação de produtos de borracha	30,00	54,00	86,40
	22.2	Fabricação de produtos de material plástico	30,00	54,00	86,40
Divisão	23	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS	até 500 m²	de 500,01 até 2000 m²	acima de 2000 m²
Grupo	23.1	Fabricação de vidro e de produtos do vidro	40,00	72,00	115,20
	23.2	Fabricação de cimento	200,00	360,00	576,00
	23.3	Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	40,00	72,00	115,20
	23.4	Fabricação de produtos cerâmicos	50,00	90,00	144,00
	23.9	Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos	25,00	45,00	72,00
Divisão	24	METALURGIA	até 500 m²	de 500,01 até 2000 m²	acima de 2000 m²
Grupo	24.1	Produção de ferro-gusa e de ferroligas	200,00	360,00	576,00
	24.2	Siderurgia	150,00	270,00	432,00
	24.3	Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura	100,00	180,00	288,00
	24.4	Metalurgia dos metais não-ferrosos	80,00	144,00	230,40
	24.5	Fundição	80,00	144,00	230,40
Divisão	25	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS	até 200 m²	de 200,01 até 800 m²	acima de 800 m²
Grupo	25.1	Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada	25,00	45,00	72,00
	25.2	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras	25,00	45,00	72,00
	25.3	Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais	20,00	36,00	57,60
	25.4	Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas	25,00	45,00	72,00
	25.5	Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições	100,00	180,00	288,00
	25.9	Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente	25,00	45,00	72,00
Divisão	26	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	26.1	Fabricação de componentes eletrônicos	30,00	54,00	86,40
	26.2	Fabricação de equipamentos de informática e periféricos	30,00	54,00	86,40
	26.3	Fabricação de equipamentos de comunicação	30,00	54,00	86,40
	26.4	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	30,00	54,00	86,40
	26.5	Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; cronômetros e relógios	30,00	54,00	86,40
	26.6	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	30,00	54,00	86,40
	26.7	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos	30,00	54,00	86,40
	26.8	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	30,00	54,00	86,40

TIPO	COD	DENOMINAÇÃO - TABELA CNAE	Classificação / Vlr UFIP - Anual
Divisão	27	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	27.1	Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos	30,00	54,00	86,40
	27.2	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos	30,00	54,00	86,40
	27.3	Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	30,00	54,00	86,40
	27.4	Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação	30,00	54,00	86,40
	27.5	Fabricação de eletrodomésticos	30,00	54,00	86,40
	27.9	Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	30,00	54,00	86,40
Divisão	28	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	28.1	Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão	25,00	45,00	72,00
	28.2	Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral	25,00	45,00	72,00
	28.3	Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária	50,00	90,00	144,00
	28.4	Fabricação de máquinas-ferramenta	30,00	54,00	86,40
	28.5	Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção	50,00	90,00	144,00
	28.6	Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico	30,00	54,00	86,40
Divisão	29	FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS	até 500 m²	de 500,01 até 2000 m²	acima de 2000 m²
Grupo	29.1	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	200,00	360,00	576,00
	29.2	Fabricação de caminhões e ônibus	200,00	360,00	576,00
	29.3	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores	100,00	180,00	288,00
	29.4	Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores	50,00	90,00	144,00
	29.5	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	20,00	36,00	57,60
Divisão	30	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES	até 400 m²	de 400,01 até 1600 m²	acima de 1600 m²
Grupo	30.1	Construção de embarcações	100,00	180,00	288,00
	30.3	Fabricação de veículos ferroviários	200,00	360,00	576,00
	30.4	Fabricação de aeronaves	400,00	720,00	1.152,00
	30.5	Fabricação de veículos militares de combate	400,00	720,00	1.152,00
	30.9	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	100,00	180,00	288,00
Divisão	31	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	31.0	Fabricação de móveis	40,00	72,00	115,20
Divisão	32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	32.1	Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes	40,00	72,00	115,20
	32.2	Fabricação de instrumentos musicais	30,00	54,00	86,40
	32.3	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	30,00	54,00	86,40
	32.4	Fabricação de brinquedos e jogos recreativos	30,00	54,00	86,40
	32.5	Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos	30,00	54,00	86,40
	32.9	Fabricação de produtos diversos	30,00	54,00	86,40
Divisão	33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS	até 75 m²	de 75,01 até 300 m²	acima de 300 m²
Grupo	33.1	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos	20,00	36,00	57,60
	33.2	Instalação de máquinas e equipamentos	30,00	54,00	86,40
Seção	D	ELETRICIDADE E GÁS	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	35	ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES	até 200 m²	de 200,01 até 800 m²	acima de 800 m²

TIPO	COD	DENOMINAÇÃO - TABELA CNAE	Classificação / Vlr UFIP - Anual
Grupo	35.1	Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica	200,00	360,00	576,00
	35.2	Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	200,00	360,00	576,00
	35.3	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	200,00	360,00	576,00
Seção	E	ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	36	CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA	até 200 m²	de 200,01 até 800 m²	acima de 800 m²
Grupo	36.0	Captação, tratamento e distribuição de água	150,00	270,00	432,00
Divisão	37	ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS	até 200 m²	de 200,01 até 800 m²	acima de 800 m²
Grupo	37.0	Esgoto e atividades relacionadas	150,00	270,00	432,00
Divisão	38	COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS	até 200 m²	de 200,01 até 800 m²	acima de 800 m²
Grupo	38.1	Coleta de resíduos	150,00	270,00	432,00
	38.2	Tratamento e disposição de resíduos	150,00	270,00	432,00
	38.3	Recuperação de materiais	30,00	54,00	86,40
Divisão	39	DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS	até 200 m²	de 200,01 até 800 m²	acima de 800 m²
Grupo	39.0	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	150,00	270,00	432,00
Seção	F	CONSTRUÇÃO	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	41	CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	41.1	Incorporação de empreendimentos imobiliários	40,00	72,00	115,20
	41.2	Construção de edifícios	40,00	72,00	115,20
Divisão	42	OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	42.1	Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais	40,00	72,00	115,20
	42.2	Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos	40,00	72,00	115,20
	42.9	Construção de outras obras de infra-estrutura	30,00	54,00	86,40
Divisão	43	SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	43.1	Demolição e preparação do terreno	30,00	54,00	86,40
	43.2	Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções	30,00	54,00	86,40
	43.3	Obras de acabamento	40,00	72,00	115,20
	43.9	Outros serviços especializados para construção	25,00	45,00	72,00
Seção	G	COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	45	COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	45.1	Comércio de veículos automotores	40,00	72,00	115,20
	45.2	Manutenção e reparação de veículos automotores	20,00	36,00	57,60
	45.3	Comércio de peças e acessórios para veículos automotores	25,00	45,00	72,00
	45.4	Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios	20,00	36,00	57,60
Divisão	46	COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS	até 200 m²	de 200,01 até 800 m²	acima de 800 m²
Grupo	46.1	Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas	20,00	36,00	57,60
	46.2	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos	50,00	90,00	144,00
	46.3	Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo	40,00	72,00	115,20
	46.4	Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar	40,00	72,00	115,20
	46.5	Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação	50,00	90,00	144,00
	46.6	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação	50,00	90,00	144,00

TIPO	COD	DENOMINAÇÃO - TABELA CNAE	Classificação / Vlr UFIP - Anual
	46.7	Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção	40,00	72,00	115,20
	46.8	Comércio atacadista especializado em outros produtos	40,00	72,00	115,20
	46.9	Comércio atacadista não-especializado	40,00	72,00	115,20
Divisão	47	COMÉRCIO VAREJISTA	até 75 m²	de 75,01 até 300 m²	acima de 300 m²
Grupo	47.1	Comércio varejista não-especializado	40,00	72,00	115,20
	47.2	Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo	40,00	72,00	115,20
	47.3	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	150,00	270,00	432,00
	47.4	Comércio varejista de material de construção	50,00	90,00	144,00
	47.5	Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico	40,00	72,00	115,20
	47.6	Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos	30,00	54,00	86,40
	47.7	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos	30,00	54,00	86,40
	47.8	Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados	25,00	45,00	72,00
	47.9	Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista	15,00	27,00	43,20
Seção	H	TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	49	TRANSPORTE TERRESTRE	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	49.1	Transporte ferroviário e metroferroviário	80,00	144,00	230,40
	49.2	Transporte rodoviário de passageiros	40,00	72,00	115,20
	49.3	Transporte rodoviário de carga	40,00	72,00	115,20
	49.4	Transporte dutoviário	50,00	90,00	144,00
	49.5	Trens turísticos, teleféricos e similares	80,00	144,00	230,40
Divisão	50	TRANSPORTE AQUAVIÁRIO	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	50.1	Transporte marítimo de cabotagem e longo curso	70,00	126,00	201,60
	50.2	Transporte por navegação interior	70,00	126,00	201,60
	50.3	Navegação de apoio	70,00	126,00	201,60
	50.9	Outros transportes aquaviários	70,00	126,00	201,60
Divisão	51	TRANSPORTE AÉREO	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	51.1	Transporte aéreo de passageiros	50,00	90,00	144,00
	51.2	Transporte aéreo de carga	80,00	144,00	230,40
	51.3	Transporte espacial	200,00	360,00	576,00
Divisão	52	ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	52.1	Armazenamento, carga e descarga	50,00	90,00	144,00
	52.2	Atividades auxiliares dos transportes terrestres	25,00	45,00	72,00
	52.3	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários	25,00	45,00	72,00
	52.4	Atividades auxiliares dos transportes aéreos	25,00	45,00	72,00
	52.5	Atividades relacionadas à organização do transporte de carga	25,00	45,00	72,00
Divisão	53	CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	53.1	Atividades de Correio	60,00	108,00	172,80
	53.2	Atividades de malote e de entrega	50,00	90,00	144,00
Seção	I	ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	55	ALOJAMENTO	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	55.1	Hotéis e similares	40,00	72,00	115,20
	55.9	Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente	30,00	54,00	86,40
Divisão	56	ALIMENTAÇÃO	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²

TIPO	COD	DENOMINAÇÃO - TABELA CNAE	Classificação / Vlr UFIP - Anual
Grupo	56.1	Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas	30,00	54,00	86,40
	56.2	Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada	35,00	63,00	100,80
Seção	J	INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	58	EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	58.1	Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição	50,00	90,00	144,00
	58.2	Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações	50,00	90,00	144,00
Divisão	59	ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	59.1	Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão	40,00	72,00	115,20
	59.2	Atividades de gravação de som e de edição de música	40,00	72,00	115,20
Divisão	60	ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO	até 200 m²	de 200,01 até 800 m²	acima de 800 m²
Grupo	60.1	Atividades de rádio	40,00	72,00	115,20
	60.2	Atividades de televisão	150,00	270,00	432,00
Divisão	61	TELECOMUNICAÇÕES	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	61.1	Telecomunicações por fio	40,00	72,00	115,20
	61.2	Telecomunicações sem fio	50,00	90,00	144,00
	61.3	Telecomunicações por satélite	70,00	126,00	201,60
	61.4	Operadoras de televisão por assinatura	80,00	144,00	230,40
	61.9	Outras atividades de telecomunicações	40,00	72,00	115,20
Divisão	62	ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	62.0	Atividades dos serviços de tecnologia da informação	40,00	72,00	115,20
Divisão	63	ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	63.1	Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas	50,00	90,00	144,00
	63.9	Outras atividades de prestação de serviços de informação	40,00	72,00	115,20
Seção	K	ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	64	ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	64.1	Banco Central	400,00	720,00	1.152,00
	64.2	Intermediação monetária - depósitos à vista	400,00	720,00	1.152,00
	64.3	Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação	400,00	720,00	1.152,00
	64.4	Arrendamento mercantil	100,00	180,00	288,00
	64.5	Sociedades de capitalização	100,00	180,00	288,00
	64.6	Atividades de sociedades de participação	100,00	180,00	288,00
	64.7	Fundos de investimento	150,00	270,00	432,00
	64.9	Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente	100,00	180,00	288,00
Divisão	65	SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	65.1	Seguros de vida e não-vida	80,00	144,00	230,40
	65.2	Seguros-saúde	80,00	144,00	230,40
	65.3	Resseguros	80,00	144,00	230,40
	65.4	Previdência complementar	80,00	144,00	230,40
	65.5	Planos de saúde	80,00	144,00	230,40
Divisão	66	ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	66.1	Atividades auxiliares dos serviços financeiros	60,00	108,00	172,80

TIPO	COD	DENOMINAÇÃO - TABELA CNAE	Classificação / Vlr UFIP - Anual
	66.2	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde	60,00	108,00	172,80
	66.3	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão	60,00	108,00	172,80
Seção	L	ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	68	ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	68.1	Atividades imobiliárias de imóveis próprios	30,00	54,00	86,40
	68.2	Atividades imobiliárias por contrato ou comissão	30,00	54,00	86,40
Seção	M	ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	69	ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA	até 75 m²	de 75,01 até 300 m²	acima de 300 m²
Grupo	69.1	Atividades jurídicas	40,00	72,00	115,20
	69.2	Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária	30,00	54,00	86,40
Divisão	70	ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	70.1	Sedes de empresas e unidades administrativas locais	40,00	72,00	115,20
	70.2	Atividades de consultoria em gestão empresarial	40,00	72,00	115,20
Divisão	71	SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	71.1	Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas	30,00	54,00	86,40
	71.2	Testes e análises técnicas	25,00	45,00	72,00
Divisão	72	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	72.1	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	30,00	54,00	86,40
	72.2	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas	30,00	54,00	86,40
Divisão	73	PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	73.1	Publicidade	40,00	72,00	115,20
	73.2	Pesquisas de mercado e de opinião pública	30,00	54,00	86,40
Divisão	74	OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS	até 75 m²	de 75,01 até 300 m²	acima de 300 m²
Grupo	74.1	Design e decoração de interiores	30,00	54,00	86,40
	74.2	Atividades fotográficas e similares	30,00	54,00	86,40
	74.9	Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente	30,00	54,00	86,40
Divisão	75	ATIVIDADES VETERINÁRIAS	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	75.0	Atividades veterinárias	40,00	72,00	115,20
Seção	N	ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	77	ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	77.1	Locação de meios de transporte sem condutor	40,00	72,00	115,20
	77.2	Aluguel de objetos pessoais e domésticos	20,00	36,00	57,60
	77.3	Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador	30,00	54,00	86,40
	77.4	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros	50,00	90,00	144,00
Divisão	78	SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	78.1	Seleção e agenciamento de mão-de-obra	30,00	54,00	86,40
	78.2	Locação de mão-de-obra temporária	30,00	54,00	86,40
	78.3	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros	30,00	54,00	86,40
Divisão	79	AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS	30,00	54,00	86,40
Grupo	79.1	Agências de viagens e operadores turísticos	30,00	54,00	86,40

TIPO	COD	DENOMINAÇÃO - TABELA CNAE	Classificação / Vlr UFIP - Anual
	79.9	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente	30,00	54,00	86,40
Divisão	80	ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	80.1	Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores	40,00	72,00	115,20
	80.2	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança	40,00	72,00	115,20
	80.3	Atividades de investigação particular	40,00	72,00	115,20
Divisão	81	SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	81.1	Serviços combinados para apoio a edifícios	20,00	36,00	57,60
	81.2	Atividades de limpeza	30,00	54,00	86,40
	81.3	Atividades paisagísticas	30,00	54,00	86,40
Divisão	82	SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	82.1	Serviços de escritório e apoio administrativo	25,00	45,00	72,00
	82.2	Atividades de teleatendimento	25,00	45,00	72,00
	82.3	Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos	30,00	54,00	86,40
	82.9	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas	25,00	45,00	72,00
Seção	O	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	84	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL	até 200 m²	de 200,01 até 800 m²	acima de 800 m²
Grupo	84.1	Administração do estado e da política econômica e social	ISENTO	ISENTO	ISENTO
	84.2	Serviços coletivos prestados pela administração pública	ISENTO	ISENTO	ISENTO
	84.3	Seguridade social obrigatória	ISENTO	ISENTO	ISENTO
Seção	P	EDUCAÇÃO	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	85	EDUCAÇÃO	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	85.1	Educação infantil e ensino fundamental	25,00	45,00	72,00
	85.2	Ensino médio	30,00	54,00	86,40
	85.3	Educação superior	50,00	90,00	144,00
	85.4	Educação profissional de nível técnico e tecnológico	40,00	72,00	115,20
	85.5	Atividades de apoio à educação	30,00	54,00	86,40
	85.9	Outras atividades de ensino	25,00	45,00	72,00
Seção	Q	SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	86	ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	86.1	Atividades de atendimento hospitalar	30,00	54,00	86,40
	86.2	Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes	50,00	90,00	144,00
	86.3	Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos	30,00	54,00	86,40
	86.4	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica	30,00	54,00	86,40
	86.5	Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos	30,00	54,00	86,40
	86.6	Atividades de apoio à gestão de saúde	30,00	54,00	86,40
	86.9	Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	30,00	54,00	86,40
Divisão	87	ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	87.1	Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares	30,00	54,00	86,40
	87.2	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química	30,00	54,00	86,40
	87.3	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares	30,00	54,00	86,40

TIPO	COD	DENOMINAÇÃO - TABELA CNAE	Classificação / Vlr UFIP - Anual
Divisão	88	SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	88.0	Serviços de assistência social sem alojamento	20,00	36,00	57,60
Seção	R	ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	90	ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	90.0	Atividades artísticas, criativas e de espetáculos	30,00	54,00	86,40
Divisão	91	ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	91.0	Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental	30,00	54,00	86,40
Divisão	92	ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	92.0	Atividades de exploração de jogos de azar e apostas	100,00	180,00	288,00
Divisão	93	ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER	até 150 m²	de 150,01 até 600 m²	acima de 600 m²
Grupo	93.1	Atividades esportivas	30,00	54,00	86,40
	93.2	Atividades de recreação e lazer	40,00	72,00	115,20
Seção	S	OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	94	ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	94.1	Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais	20,00	36,00	57,60
	94.2	Atividades de organizações sindicais	20,00	36,00	57,60
	94.3	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	20,00	36,00	57,60
	94.9	Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente	20,00	36,00	57,60
Divisão	95	REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	95.1	Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação	20,00	36,00	57,60
	95.2	Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos	20,00	36,00	57,60
Divisão	96	OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	96.0	Outras atividades de serviços pessoais	20,00	36,00	57,60
Seção	T	SERVIÇOS DOMÉSTICOS	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	97	SERVIÇOS DOMÉSTICOS	até 75 m²	de 75,01 até 300 m²	acima de 300 m²
Grupo	97.0	Serviços domésticos	15,00	27,00	43,20
Seção	U	ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	99	ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS	até 100 m²	de 100,01 até 400 m²	acima de 400 m²
Grupo	99.0	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais	20,00	36,00	57,60
Seção	Z	PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, COM ESTABELECIMENTO	PEQUENO	MEDIO	GRANDE
Divisão	Z1	PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, COM ESTABELECIMENTO	até 50 m²	de 50,01 até 200 m²	acima de 200 m²
Grupo	Z1.1	Nível Fundamental	8,00	14,40	23,04
	Z1.2	Nível Médio - Técnico	12,00	21,60	34,56
	Z1.3	Nível Médio (exceto Técnico)	16,00	28,80	46,08
	Z1.4	Nível Superior	20,00	36,00	57,60
		A taxa de localização e funcionamento será devida pelo maior valor dentre as atividades para licenciamento, solicitada pelo contribuinte ou apurada pelo Fisco. Acima da metragem maxima para classificação de CNAE será acrescido 0.5 UPS, por m² oufração, com m~ximo total de 2.500,00 UPS.

Tabela 2 - FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

SEÇÃO	DENOMINAÇÃO - TABELA CNAE	Vlr em % da Tabela 1 - Anual
A	AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA	30%
B	INDÚSTRIAS EXTRATIVAS	30%
C	INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO	30%
D	ELETRICIDADE E GÁS	30%
E	ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO	30%
F	CONSTRUÇÃO	30%
G	COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS	20%
H	TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO	20%
I	ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO	20%
J	INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	20%
K	ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS	40%
L	ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS	20%
M	ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS	20%
N	ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES	20%
O	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL	ISENTO
P	EDUCAÇÃO	20%
Q	SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS	20%
R	ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO	20%
S	OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS	20%
T	SERVIÇOS DOMÉSTICOS	20%
U	ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS	20%
Z	PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, COM ESTABELECIMENTO	20%

Tabela 3 - EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

ESPÉCIE	CÁLCULO (*)	Vlr UFIS
Qualquer tipo de aparelho sonoro utilizado para propaganda para o exterior de estabelecimentos	Por mês	7,50
Qualquer tipo de aparelho sonoro utilizado para propaganda, quando instalado em veículo para fins ade publicidade ou divulgação	Por dia	1,50
	Por mês	11,25
	Por ano	60,00
Propaganda por meio de conjuntos musicais	Por dia	10,00
Faixa afixada em locais permitidos	Por mês	10,00
Anúncio luminoso, letreiro, placa ou dístico	Por m² e por mês	0,45
	Por m² e por ano	4,50
Painel, cartaz ou poste colocados na parte externa de edifícios ou fachadas por qualquer processo e voltado para as vias ou logradouros públicos	Por m² e por mês	0,68
	Por m² e por ano	6,75
Vitrine para exposição de artigos estranhos ao negócio	Por mês	3,00
Placa, totem ou similar, instalado ou colocado no logradouro público	Por ano	25,00
Balão ou similar	Por dia	1,50
	Por mês	11,25
	Por ano	60,00
Painel luminoso (tipo back-light e front-ligth) ou similar	Por m² e por ano	8,00
Out Door ou similar	Por m² e por ano	6,00
(*) qualquer fração deve ser arredondada para um inteiro

Tabela 4 - COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

NATUREZA DOS PRODUTOS	TIPO DA ATIVIDADE / Vlr UFIS
	EVENTUAL	AMBULANTE
	Por dia	Por dia	Por mês	Por ano
Hortifrutigranjeiro	2,00	2,00	10,00	40,00
Flores, Mudas	3,00	3,00	15,00	60,00
Produtos Alimentícios	2,00	2,00	10,00	40,00
Produtos de vestuário, cama, mesa e banho	3,00	3,00	15,00	60,00
Produtos da lavoura e apícolas	2,50	2,50	12,50	50,00
Artesanatos	2,50	2,50	12,50	50,00
Calçados	3,00	3,00	15,00	60,00
Produtos Industrializados	3,00	3,00	15,00	60,00
Utensílios domésticos	2,50	2,50	12,50	50,00
Outros produtos	2,50	2,50	12,50	50,00

Tabela 5 - OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ESPÉCIE	CÁLCULO(*)	Vlr UFIS
Shows, festejos e similares	Por m² e por dia	90 +0,20
Parques de Diversões, Circos e similares	Por m² e por dia	60+ 0,12
Balcões, mercadorias, “trailers”, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, estacionamento privativo de veículos, para fins comerciais ou prestacionais	Por m² e por mês	20,00
	Por m² e por ano	160,0
Veículo, trailer, contêiner, caçamba e assemelhados	Por unidade e por mês	20,00
	Por unidade e por ano	120,00
Box ou similar em feiras livres ou mercados municipais, para hortifrutigranjeiros e produtos alimentícios	Por m² e por mês	30,00
	Por m² e por ano	120,00
Box ou similar em feiras livres ou mercados municipais, para produtos manufaturados e industrializados	Por m² e por mês	40,00
	Por m² e por ano	140,00
Outras ocupações, não citadas anteriormente	Por m² e por dia	0,40
(*) qualquer fração deve ser arredondada para um inteiro

Tabela 6 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ATIVIDADES ESTABELECIDAS DE INTERESSE DA SAÚDE
Área Ocupada	Complexidade / Vlr UFIS Anual
	Alta	Média	Baixa
Até 50,00 m²	70,00	60,00	40,00
De 50,01 m² à 100,00 m²	90,00	80,00	60,00
De 100,01 m² à 200,00 m²	110,00	100,00	80,00
De 200,01 m² à 400,00 m²	130,00	115,00	95,00
De 400,01 m² à 800,00 m²	150,00	130,00	100,00
De 800,01 a 1.600,00 m²	180,00	160,00	130,00
Acima de 1.600,00 m²	200,00	180,00	160,00
ATIVIDADES DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE DE INTERESSE DA SAÚDE
Descrição	Vlr UFIS
	Por dia	Por mês	Por Ano
Atividade de venda ambulante em eventos	4,00	-	-
Atividade de venda ambulante em geral	1,50	7,50	30,00
Atividade de comércio eventual	5,00	25,00	-

Tabela 7 - EXECUÇÃO DE OBRAS

DESCRIÇÃO	Especificação	Vlr UFIS
Construção ou ampliação de edificação, por m² de área construída	Até 03 (três) pavimentos	0,50
	Mais de 03 (três) pavimentos	0,35
Reconstrução ou reforma de edificação, por m² de área construída	Até 03 (três) pavimentos	0,20
	Mais de 03 (três) pavimentos	0,15
Outras obras de construção, de acordo com a medida aplicável	Por m²	0,20
	Por metro linear	1,50
Demolição	Por m² de área a ser demolida	0,15
Prorrogação de prazos de licenças	Por prorrogação	25% do valor da licença original
Alteração de licenças concedidas, inclusive alteração de responsabilidade técnica	Por Alteração	40% do valor da licença original

Tabela 8 - HABITE-SE

DESCRIÇÃO	Especificação	Vlr UFIS
Concessão do Termo de Habite-se, por m² de área construída	Até 03 (três) pavimentos	0,80
	Mais de 03 (três) pavimentos	0,50

Tabela 9 - LOTEAMENTOS

DESCRIÇÃO	Especificação	Vlr UFIS
Consulta técnica e/ou análise prévia	Por hectare	4,00
Licença de execução do loteamento	Por m² de área total de lotes particulares	0,05
Alteração de licença, inclusive de diretriz de arruamento, alteração/cancelamento de passagem de rua, projeto de rua e correlatos	Por m² da área total da alteração	0,20

Tabela 10 - DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DE ÁREA

DESCRIÇÃO	Especificação	Vlr UFIS
Desmembramento de lote	Por m² da área desmembrada	0,50
Remembramento de lote	Por m² da área total	0,25
Operações mistas (remembramento e desmembramento envolvendo diversas unidades imobiliárias)	Por m² da área total	0,35

Tabela 11 - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE URBANO

DESCRIÇÃO	Especificação	Vlr UFIS
Alteração de linha de transporte escolar	Por vaga	25,00
Alteração de ponto de mototáxi	Por vaga	15,00
Alteração de ponto de táxi	Por vaga	35,00
Autorização de veículos de aluguel	Por autorização	40,00
Autorização para mototáxi ficar fora de circulação	Por exercício	7,00
Autorização para mudança de taxímetro	Por autorização	5,00
Autorização para táxi ficar fora de circulação	Por exercício	10,00
Baixa de permissão de táxi, mototáxi e transporte escolar e baixa de autorização de veículos de aluguel	Por baixa	10,00
Cadastro de acompanhante para o transporte escolar	Por acompanhante	20,00
Cadastro de condutor auxiliar de mototáxi	Por cadastro	15,00
Cadastro de condutor auxiliar de táxi	Por cadastro	30,00
Concessão de linha de transporte escolar	Por vaga	50,00

DESCRIÇÃO	Especificação	Vlr UFIS
Concessão de ponto de mototáxi	Por vaga	30,00
Concessão de ponto de táxi	Por vaga	60,00
Permuta de veículos (taxi, mototaxi ou transporte escolar)	Por permuta	10,00
Renovação da permissão de ponto de mototáxi	Por vaga, por exercício	15,00
Renovação da permissão de ponto de táxi	Por vaga, por exercício	30,00
Renovação de autorização de veículos de aluguel	Por exercício	20,00
Renovação de cadastro de acompanhante para o transporte escolar	Por exercício	10,00
Renovação de linha de transporte escolar	Por vaga, por exercício	25,00
Renovação do cadastro de condutor auxiliar de táxi	Por exercício	15,00
Renovação do cadastro de condutor auxiliar de táxi	Por exercício	7,50
Transferência de permissão de mototaxi	Por transferência	25,00
Transferência de permissão de taxi	Por transferência	50,00
Transferência de permissão de transporte escolar	Por transferência	40,00

Tabela 12 - LICENÇA AMBIENTAL

DESCRIÇÃO	TIPO DO EMPREENDIMENTO / Vlr UFIS
	INDUSTRIAL	OUTROS
Licença de Localização (LL)	40 UFIP	32 UFIS
Licença Prévia (LP)	A x 0,15 x UFIS	A x 0,12 x UFIS
Licença de Instalação (LI)	A x 0,20 x UFIS	A x 0,16 x UFIS
Licença de Operação (LO)	A x 0,25 x UFIS	A x 0,20 x UFIS
Obs.: A = Área do empreendimento a ser licenciado

ANEXO

TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVICOS DIVERSOS

DESCRIÇÃO	Vlr UFIS
Alteração no Cadastro de Atividades Econômico-Fiscais	5,00
Atos declaratórios de imunidade, isenção ou não incidência de tributo	10,00
Autenticação de blocos de notas fiscais, por bloco de 25 fls ou fração	4,00
Autenticação de formulário contínuo, por cada 50 fls ou fração	2,00
Autenticação de livros fiscais, por livro	10,00
Baixa ou suspensão no Cadastro de Atividades Econômico-Fiscais	8,00
Cartão de Identificação Cadastral - autônomos sem estabelecimento	5,00
Certidão, Atestado, Declaração, Certificado e atos assemelhados (exceto Certidão Negativa de Débitos)	10,00
Consultas técnicas	30,00
Emissão de AIDF	10,00
Emissão de Nota Avulsa	7,00
Expedição de 2ª via de documento de arrecadação municipal	2,00
Expedição de Alvará de Licença	5,00
Expedição de documento de arrecadação municipal, por quaisquer meios	1,00
Inscrição ou reativação no Cadastro de Atividades Econômico-Fiscais	10,00
Interdição de vias e logradouros para realização de eventos e festas (por dia)	15,00
Realização de obras e serviços em vias e logradouros públicos (por local)	10,00
Registro de marca de animais	10,00
Vistoria em imóveis rurais	25,00
Vistoria em imóveis urbanos	15,00
Vistoria em veículos (moto, caminhão, táxi, transporte escolar, etc)	10,00
Vistoria para liberação do loteamento (por m² da área total)	0,01

ANEXO 68

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP e SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRONICO – SME

Imóvel			Vlr R$ Mensal
Tipo	Uso	Faixa de Consumo de Energia em kWh
Edificados	Residencial	Até 50	Isento
		51 a 80	1,50
		81 a 120	3,00
		121 a 170	5,00
		171 a 230	7,00
		231 a 300	9,00
		301 a 380	12,00
		381 a 470	16,00
		Acima de 470	20,00
	Comercial, Industrial e outros usos	Até 50	1,00
		51 a 100	3,00
		101 a 160	5,00
		161 a 230	7,00
		231 a 310	10,00
		311 a 400	13,00
		401 a 500	16,00
		501 a 610	19,00
		611 a 730	22,00
		731 a 860	26,00
		861 a 1000	30,00
		1001 a 1150	34,00
		1151 a 1310	38,00
		1311 a 1480	42,00
		1481 a 1660	46,00
		1661 a 1850	51,00
		1851 a 2050	56,00
		2051 a 2260	61,00
		2261 a 2480	66,00
		2481 a 2710	71,00
		2711 a 2950	76,00
		Acima de 2951	81,00
Não edificados	Residencial	-	3,00
	Comercial, industrial e outros usos	-	6,00

Lucilene Irineu Moraes de Sousa

Prefeita Municipal