EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2025-CPL/SRP

PROCESSO Nº 661/2025

OBJETO: Constitui objeto da presente licitação futura aquisição de GÊNERO ALIMENTICIOS para atender os Programas, Secretarias e Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, Fundo Municipal de Administração e Educação de São Sebastião do Tocantins/TO, No Sistema Registro de Preço.

DADOS DA LICITAÇÃO:

EDITAL EXCLUSIVO PARA MEI, ME E EPP (MPEs)

COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO LOCAL E REGIONAL

Esta licitação é direcionada somente para as empresas que estiverem enquadradas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Sociedades Cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, e o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021, sendo concedido tratamento favorecido para aquelas sediadas local e regionalmente, conforme o Decreto Municipal nº 011/2025.

Este edital visa beneficiar as empresas situadas local e regionalmente, conforme art. 47 da Lei Complementar 123/06 (alterada pelo Lei Complementar 147/2014), sendo definido conforme art. 2, do Decreto Municipal nº 011/2025, nas seguintes condições: Art. 2. Para efeitos deste decreto, considera-se:

§ 1º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
I - local ou municipal: o limite geográfico do município.
II - regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o instrumento convocatório:
a) Entorno do Município: o âmbito dos municípios estabelecidos até o limite de 10 km (dez quilômetros) do centro do município de SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS-TO até o centro do Município onde é a sede (ou filial participante) da empresa esteja estabelecida. A distância será calculada pelo raio do centro do Município de SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS-TO até o centro da cidade do licitante.

MODALIDADE: Pregão Presencial nº 008/2025-CPL/SRP

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM

LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Sala da Comissão Permanente de Licitações, situada no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, localizado na Avenida Imperatriz, 515 – Centro, São Sebastião do Tocantins/TO.

E-mail: licitacao@saosebastiaodotocantins.to.gov.br

DATA/HORA DE ABERTURA DO(S) ENVELOPE(S): 08/05/2025 às 08:00hs (horário de Brasília).

ÓRGÃOS INTERESSADOS: Fundos Municipais de São Sebastião do Tocantins

AMPARO LEGAL: Regido pela a Lei Federal 14.133/2021

O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação – CPL, situada no endereço acima, no horário de expediente das 07h às 13h de 2ª a 6ª feira, onde poderão ser consultados gratuitamente através do link licitacao@saosebastiaodotocantins.to.gov.br e no SICAP-LCO