DECRETO Nº 033/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025

REVOGA O DECRETO Nº 038/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade administrativa de rever atos anteriormente editados no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a não efetivação da desapropriação prevista no Decreto nº 038/2018, de 28 de novembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 038/2018, de 28 de novembro de 2018, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel destinado à construção do Estádio Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 23 DE ABRIL DE 2025.

LUCILENE IRINEU MORAES DE SOUSA

Prefeita Municipal