DECRETO Nº.015/2025 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, através da Secretária Municipal de Educação a Sr.ª ARIS-VALDA MARACAIPE CHAVES SOUSA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no art. 37, XXI e 173, § 1º, II, da CF/1988, e consignados no texto legal nos dizeres do art. 37, XXI, na expressão “ressalvados os casos especificados na legislação” fundamenta a dispensa de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “B”, “C”, “E” “F”, da Lei nº 14.133/2021 suas atualizações e Decreto Municipal nº.030/2023;
Considerando o julgamento da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins sobre os documentos pertinentes a proposta de preço e habilitação, manifestando-se favoravelmente para contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins, manifestando-se favoravelmente à contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando o Parecer da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins, manifestando-se favoravelmente à contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando a extrema necessidade para contratação dos serviços ora solicitados para suprir as demandas existente junto ao Fundo Municipal de Educação de São Sebastião do Tocantins;
RESOLVO DECRETAR:
Art. 1º - Autorizo a inexigibilidade de licitação para contratação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO totalizando um valor global de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique – se e Cumpra – se.
ARIS-VALDA MARACAIPE CHAVES SOUSA
Secretária Municipal de Educação