terça, 01 de abril de 2025
DECRETO Nº.015/2025 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, através da Secretária Municipal de Educação a Sr.ª ARIS-VALDA MARACAIPE CHAVES SOUSA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no art. 37, XXI e 173, § 1º, II, da CF/1988, e consignados no texto legal nos dizeres do art. 37, XXI, na expressão “ressalvados os casos especificados na legislação” fundamenta a dispensa de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “B”, “C”, “E” “F”, da Lei nº 14.133/2021 suas atualizações e Decreto Municipal nº.030/2023;
Considerando o julgamento da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins sobre os documentos pertinentes a proposta de preço e habilitação, manifestando-se favoravelmente para contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins, manifestando-se favoravelmente à contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando o Parecer da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins, manifestando-se favoravelmente à contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando a extrema necessidade para contratação dos serviços ora solicitados para suprir as demandas existente junto ao Fundo Municipal de Educação de São Sebastião do Tocantins;
RESOLVO DECRETAR:
Art. 1º - Autorizo a inexigibilidade de licitação para contratação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO totalizando um valor global de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique – se e Cumpra – se.
ARIS-VALDA MARACAIPE CHAVES SOUSA
Secretária Municipal de Educação
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2025-CPL/SRP
PROCESSO Nº 776/2025
OBJETO: Registro de preços para Aquisição de equipamentos, peças, periféricos e materiais de informática em geral, para atender as necessidades da Prefeitura municipal e seus fundos.
DADOS DA LICITAÇÃO:
MODALIDADE: Pregão Presencial nº 006/2025-CPL/SRP
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Sala da Comissão Permanente de Licitações, situada no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, localizado na Avenida Imperatriz, 515 – Centro, São Sebastião do Tocantins/TO.
DATA/HORA DE ABERTURA DO(S) ENVELOPE(S): 10/04/2025 às 08:00hs (horário de Brasília).
ÓRGÃOS INTERESSADOS: Fundos Municipais de São Sebastião do Tocantins
AMPARO LEGAL: Regido pela a Lei Federal 14.133/2021
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2025
PROCESSO Nº 712/2025
OBJETO Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada em Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Gerenciamento de frotas por meio de sistema eletrônico, com cartão magnético, para a Prefeitura Municipal e Fundos Municipais de São Sebastião do Tocantins/TO, visando o controle e otimização do abastecimento de veículos oficiais e locados, cujas descrições e condições de entrega estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO Valor global estimado será de R$ 2.087.804,53 (dois milhões, oitenta e sente mil
oitocentos e quatro reais e cinquenta e três centavos). DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 11/04/2025 às 09h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Taxa de Administração por item
MODO DE DISPUTA: aberto PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS Não LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na Prefeitura Municipal, localizado na Avenida Imperatriz, 515 – Centro, São Sebastião do Tocantins/TO.
E-mail: licitacao@saosebastiaodotocantins.to.gov.br
DECRETO Nº 028, de 31 de março de 2025.
DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal do Município de São Sebastião do Tocantins, Estado do Tocantins, Senhora LUCILENE IRUNEU MORAES DE SOUSA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado que o HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS do Município do São Sebastião do Tocantins/TO a partir do dia 01/04/2025 será das 07:00 às 11:00h e das 13:00 às 17:00h.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Sebastião do Tocantins/TO, aos 31 dias do mês de março de 2025.
Lucilene Irineu Moraes de Sousa
Prefeita Municipal